O relatório final da CPI que apura a utilização do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), da Assembleia Legislativa (AL-MT), determinou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) apure a “legalidade” e “legitimidade” de um acordo entre o Governo do Estado, na gestão Pedro Taques (PSDB), com a Petrobras. O negócio pode ter causado um prejuízo de R$ 645 milhões aos cofres públicos estaduais.
A CPI teve a relatoria do deputado estadual “Nininho” (PSD) e, após ser apresentada em sessão do Poder Legislativo desta quarta-feira (9), foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares da AL-MT. De acordo com o texto, a Petrobrás tinha uma dívida de R$ 1,3 bilhão relativa ao pagamento do Fethab sobre as operações com óleo diesel no Estado.
O Fethab estabelece que, a cada litro de diesel comercializado em Mato Grosso, as empresas tem a opção de recolher R$ 0,21 caso queiram se beneficiar com o diferimento (adiar o recolhimento) do ICMS. Ocorre que, conforme o relatório da CPI, a dívida de R$ 1,3 bilhão foi negociada entre o Governo do Estado, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), o Ministério Público do Estado (MP-MT), além da própria Petrobras.
De R$ 1,3 bilhão, o Governo deverá receber R$ 372 milhões da estatal e também terá o direito a um aproveitamento de R$ 103 milhões em operações futuras com o ICMS entre o Poder Público e Privado, que poderão ser utilizados em até 24 meses. Segundo informações da própria estatal, o negócio acarretou um lucro líquido à Petrobras Distribuidora, já no terceiro trimestre de 2018, no valor de R$ 645 milhões – mesmo valor que teria sido o prejuízo dos cofres públicos do Estado.
“Em seu balanço, a BR enfatizou o fato de que, no terceiro trimestre do ano de 2018, foi assinado o acordo extrajudicial com o Estado do Mato Grosso para quitação de passivo fiscal de R$1,3 bilhão, ‘o que resultou em um impacto positivo de R$645 milhões no lucro líquido’. O fato ora exposto merece análise cautelosa, pois a Petrobras já é beneficiária do Crédito Outorgado em MT”, diz trecho do relatório.
O relator também chamou a atenção ao negócio pois, além da suposta ilegalidade milionária, a Petrobras goza de benefícios enquanto o Estado “padece”. “Ao apagar das luzes no encerramento da gestão, os débitos são extintos por meio de acordo extrajudicial que proporciona lucro líquido de R$645 milhões à estatal, enquanto o Estado padece de recursos para custeio das despesas básicas”, diz outro trecho do relatório.
Ao final a CPI determinou que o TCE-MT realize, no prazo de 60 dias, uma auditoria no acordo extrajudicial. “O Tribunal de Contas do Estado, mediante auditoria específica, no prazo de 60, fiscalize a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos de gestão da administração pública sob os aspectos contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial relacionados ao acordo extrajudicial firmado entre o Cira-MT e a Petrobras, onde pode ter ocorrido a perda de receita ao Estado de Mato Grosso no valor de R$ 645 milhões”.
