Os deputados estaduais aprovaram, na noite desta segunda-feira (29), a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 de Mato Grosso. A peça prevê receitas de R$ 19,2 bilhões e estimativa de gastos na ordem de R$ 20,9 bilhões, o que dá um “rombo” de R$ 1,7 bilhão.
Dezenove deputados estavam em plenário e apenas um votou contra o texto.
Ao todo, os deputados apresentaram à peça orçamentária 228 emendas, mas 19 foram rejeitadas nas comissões.
Para limpar a pauta desta legislatura que chega ao fim – na sexta-feira (1º) assumem os deputados da próxima -, a Assembleia realizou três sessões: uma ordinária e duas extraordinárias.
A LOA foi aprovada nas três sessões: primeira votação, segunda votação e redação final.
Além da votação das matérias, a noite foi marcada por discursos de despedida dos deputados que não seguirão na próxima legislatura. Nos discursos, os deputados lembraram a trajetória no Parlamento e as conquistas para suas bases.
Mauro Savi (DEM) foi o único que anunciou que está deixando a vida pública. “É tchau. Vou cuidar das minhas coisas”, afirmou o parlamentar, que responde a ações criminais e chegou a ser preso no ano passado.
Ao todo 14 deputados não seguirão na próxima legislatura.
O projeto
O texto da LOA aprovado é o substitutivo integral apresentado pelo governador Mauro Mendes (DEM) no lugar do projeto que havia sido enviado pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB).
O valor destinado no orçamento para despesas da área da Saúde é de R$ 2,1 bilhões; Segurança, R$ 2,5 bilhões; Educação, R$ 3,4 bilhões; Transporte, R$ 791 milhões; Assistência Social, R$ 107 milhões; e Ciência e Tecnologia, R$ 64 milhões.
A votação teve o voto contrário do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que criticou o texto. “Esse projeto fere a norma número 1 de qualquer faculdade de Contabilidade do País. Como votar um Orçamento com déficit se as despesas ainda não foram realizadas?”, questionou o deputado tucano, que apresentou quatro emendas – todas rejeitadas. “Minhas emendas previam zerar esse déficit previsto, reduzindo despesas e aumentando receitas”.
Duodécimos
A LOA institui o duodécimos aos poderes e órgãos autônimos em torno de R$ 2,4 bilhões. Desta forma os valores ficam divididos assim: para Assembleia Legislativa, o montante será de R$ 506 milhões; para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), R$ 357 milhões; para o Tribunal de Justiça, R$ 1,016 bilhão, para a Procuradoria-Geral de Justiça R$, 410 milhões; e para a Defensoria Pública, R$ 126 milhões.
Discussão da peça
O texto original do governo foi encaminhado pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB) no final de setembro do ano passado, mas foi retirado para que a receita e despesa fossem realinhadas à situação financeira do estado.
A necessidade de retificação se deu em virtude de alterações com relação à despesa orçamentária. Dessa forma, no substitutivo houve uma diminuição nas despesas totais, passando para R$ 20,9 bilhões, sendo que o orçamento fiscal representa o montante de R$ 14,09 bilhões e o orçamento da seguridade social chega a R$ 6,8 bilhões.
CPI do Fethab
Além da LOA, foram analisados e aprovados outros projetos. Entre eles, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O relatório da CPI que analisou os repasses ao Fundeb e Fethab confirmou o desvio de recursos para outros fins no Governo Pedro Taques, como o pagamento de salários e também concessão de incentivos fiscais.
O documento tem mais de 2 mil páginas e mostra que apenas no Fundeb foram retidos mais de R$ 500 milhões. Esse desvio de finalidade pode causar a suspensão de transferências voluntárias, como parcerias e convênios, do Governo Federal, não só na área educação.
Sobre o Fethab, a CPI apurou entre os anos de 2010 e 2017 o Governo arrecadou montante de R$ 6.378.160.507, o que significa uma média de R$ 911.165.786 por ano. Desse total, 50% deveriam ser repassados para os municípios, porém, entre 2015 e 2017 foram recebidos R$ 663.124.000,51, o que representa cerca de R$ 221 milhões por ano, valor bem abaixo do que é garantido pela Legislação.
Subsídios
Os deputados estaduais também aprovararam o projeto de resolução que fixa o subsídio para próxima legislatura. O texto estabelece que os parlamentares estaduais devem receber 75% do que é pago aos federais. “Só para esclarecer: não houve aumento nenhum. Manteve tudo como estava antes. Só votamos porque o Regimento Interno determina que seja votado”, afirmou Botelho.
