O deputado João Batista do Diretório Estadual do partido Republicano da Ordem Social (PROS), recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar uma lei estadual que redefiniu os limites territoriais de sete municípios mato-grossenses em 2016.

O principal argumento usado para pedir a derrubada da lei é que houve inconstitucionalidade formal na aprovação da norma uma vez a população deveria ter sido ouvida através de plebiscito.

Como réus foram acionados a Assembleia Legislativa e o Estado, que foram responsáveis pela aprovação e publicação da Lei número 10.403, de 2 de junho 2016. A ação foi distribuída para a desembargadora Clarice Claudino da Silva e está conclusa para julgamento.

Na época, o então governador Pedro Taques (PSDB) não se manifestou no prazo de 15 dias após a aprovação da lei no Legislativo Estadual, o que resultou na “sanção tácita” e voltou à Assembleia sendo promulgada por Maluf. A lei alterou as divisas intermunicipais dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.

Um dos responsáveis pela elaboração da ADI, o advogado Carlos Frederick da Silva conversou com Site FOLHAMAX e classificou a lei como absurda pela maneira como foi aprovada e promulgada pelo então presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“É gritante a inconstitucionalidade formal. Isso é fruto do descompromisso dos deputados que aprovaram essa lei com o anseio do povo, faz parte das velhas práticas políticas”, critica o jurista ao lamentar a postura dos envolvidos na aprovação da norma, o que ocorreu sob polêmica.