Com base no artigo 268 do Código de Processo Penal (CPP) que prevê que em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, a vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Janaina Riva (MDB), ingressou nesta quarta-feira (24.07), com o pedido junto à 11ª Vara Criminal e Especializada da Justiça Militar da Comarca de Cuiabá, para que seja habilitada como assistente da acusação no processo que ficou conhecido como “Grampolândia Pantaneira”.

“Como é de conhecimento público eu fui uma das grampeadas forma ilegal e irregular através das chamadas barrigas de aluguel para atender interesses políticos escusos. O artigo 268 do CPP prevê esse direito às vítimas, desde que preencham os requisitos legais. Tive um direito fundamental, o da privacidade/intimidade, violado e, por conta disso, diante das últimas revelações feitas em depoimentos à Justiça Militar, a minha assessoria jurídica entrou com pedido”, explica.

Na semana passada, depoimentos de militares à Justiça revelaram a suposta participação de promotores de Justiça, do ex-governador Pedro Taques e do ex-chefe da Casa Civil, Paulo Taques na autoria dos grampos ilegais. Por conta disso, o procurador geral de Justiça, José Antônio Borges, esteve na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério Público Estadual com relação a isso.