A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou em redação final, durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 79/2018, que regulamenta a isenção de ICMS das contas de energia dos imóveis residenciais onde há pacientes no sistema home care (Assistência de Saúde Domiciliar).
Relator do projeto e vice-presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC), lembra que a matéria já foi aprovada pelo Plenário em duas votações. “Entendemos ser justo esse pleito, para aquelas residenciais atendidas pelo sistema home care possam ter essa isenção do ICMS de energia”, completa o parlamentar.
Rezende ainda é autor do Projeto de Lei nº 22/2017, aprovado no encontro. O objetivo é garantir a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado e superior a 90 dias. O texto prevê que esses pacientes tenham acompanhamento escolar durante o período de internação.
O planejamento será de responsabilidade da escola frequentada pelo aluno, seguindo as determinações da equipe médica que o atende. “Queremos que as crianças internadas tenham a garantia de não perder o ano”, resume Sebastião Rezende.
Os deputados também deram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 574/2017 (com substitutivo integral e emenda). De autoria da deputada Janaína Riva (MDB), a proposta pretende criar uma política de redução de desigualdades regionais e sociais no estado com diretrizes, instrumentos e objetivos.
O relator da matéria e presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), acredita que a proposta vá ampliar o debate realizado com o interior do estado.
“Vai ter mais participação dos prefeitos, vereadores de cada polo regional, que vão discutir planos estratégicos de desenvolvimento para que o estado possa colocar no PPA [Plano Plurianual] para sua execução nos anos subsequentes”, prevê o parlamentar.
No total, a CCJR analisou 19 propostas. 13 receberam parecer favorável e quatro foram rejeitadas, outras duas ainda foram aprovadas em redação final. O deputado Lúdio Cabral (PT) pediu vista de duas mensagens enviadas pelo Poder Executivo (PLC nº 69/2019 e PL nº 979/2019).
