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No mês onde comemoramos o dia da mulher à Câmara Municipal de Cuiabá está divulgando os projetos de lei voltados as causas femininas – coisa de mulher.

 Um dos projetos, sancionado em 2019, foi do vereador Ricardo Saad (PSDB), onde a rede pública deve oferecer tratamento odontológico obrigatório a mulheres gestantes, trata-se da Lei nº 6.445.

Na prática, a norma inclui o pré-natal odontológico pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do município.

Conforme a legislação aprovada por unanimidade na Câmara de Cuiabá, o tratamento é obrigatório, mas é o Poder Executivo é quem definirá os exames e procedimentos a serem disponibilizados.

“Essa lei visa resguardar todo o direito da gestante em garantir um tratamento completo durante o período de gestação, incluindo o atendimento odontológico”, finalizou Saad.