O governo federal enviou nesta quinta-feira (3) a proposta de Reforma Administrativa ao Congresso Nacional.

O texto prevê mudanças nas regras para funcionários da administração pública, inclusive a demissão de servidor por desempenho insuficiente.

“Nenhuma reforma é suficiente sem mudanças culturais e mudanças de atitude, é ai que entra a transformação administrativa e transformação digital do estado brasileiro”, diz Caio Paes de Andrade, secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

O texto também propõe que o regime jurídico único dos servidores públicos dê lugar a cinco vínculos distintos, com a possibilidade de ingresso no serviço por concurso público ou por seleção simplificada.

Isso porque, haverá um estágio probatório como etapa do concurso público, sem que haja direito automático ao cargo. De acordo como governo, os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados.

Segundo o governo, a proposta não mexe com estabilidade e salários dos atuais servidores, mas propõe a eliminação de benefícios como licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e aposentadoria compulsória como punição. A medida tem o objetivo de melhorar a eficiência da máquina pública e auxiliar na contenção de gastos.

“Tem gente que não gosta de trabalhar, temos que melhorar mecanismos de punição”, diz Paes de Andrade.

Uma segunda fase envolverá o envio de vários projetos de lei (PLs), tocando em temas como consolidação de cargos, funções e gratificações.

A última fase será de um projeto de lei complementar (PLP) do “novo serviço público”, estabelecendo novo marco regulatório para as carreiras, com “governança remuneratória”.

Como antecipado pela colunista da CNN Thaís Arbex, entre os pontos da proposta está a maior autonomia do presidente para reorganizar cargos públicos, desde que não haja aumento de despesa.

O texto também proíbe período de férias superior a 30 dias por ano, bem como promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço.

Destaques da primeira fase 

A primeira etapa da proposta define o novo regime de vínculos e a modernização organizacional da administração pública.

Ficam previstas algumas possibilidades de contratação para servidores públicos: por concurso público, quando os vínculos poderão por cargo típico de Estado e que ganhará estabilidade após três anos; por cargo por prazo indeterminado, sem estabilidade; e por vínculo de experiência, que substituirá o estágio probatório.

Além disso, há a ingressão no serviço público por seleção simplificada, com vínculo por prazo determinado (cargo temporário) e o cargo de liderança e assessoramento.

De acordo com o texto, o candidato que for aprovado na etapa do concurso público não ganhará mais o direito automático ao cargo. “Os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência serão efetivados”, define.

Além disso, há a ingressão no serviço público por seleção simplificada, com vínculo por prazo determinado (cargo temporário) e cargo de liderança e assessoramento.

Fim das distorções

Além de acabar com a possibilidade de férias acima de 30 dias, a proposta também coloca fim na licença-prêmio, que é o período de afastamento remunerado ao servidor.

Acabam ainda a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções, bem como a redução de jornada sem diminuir o valor da remuneração – salvo por saúde.

Trâmite

Agora, a reforma administrativa será analisada e votada pela Câmara e pelo Senado. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), é necessária a aprovação por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação. A proposta, porém, deve enfrentar resistência por parte dos servidores.

A revisão da máquina pública é algo discutida pelo governo Bolsonaro desde a campanha eleitoral. O governo chegou a dizer que enviaria o texto para a reforma no início deste ano, no entanto, com a chegada da pandemia, o assunto foi retirado de pauta.

Nas últimas semanas, membros da equipe econômica explicaram que a demora no envio se justificava pela escolha do melhor timing político. O atraso motivou o pedido de demissão, no início do mês passado, do ex-secretario de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Paulo Uebel, que era responsável pelo desenvolvimento da reforma.

A estimativa de Uebel, quando ainda no governo, era de que a reforma Administrativa poderia gerar uma economia de R$ 500 bilhões aos cofres públicos.