O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), deve comprar briga com o governador Mauro Mendes (DEM), na polêmica que envolve o veto governamental ao Projeto de Lei Complementar, que isenta aposentados e pensionistas da contribuição previdenciária de 14% até o teto de R$ 6,1 mil, aprovado na Casa de Leis.

“Vamos colocar nossa Procuradoria para defender o que foi aprovado aqui dentro da Assembleia”, disse o parlamentar na manhã desta quinta-feira (21). O democrata previu também que esta pauta vai chegar ao Supremo Tribunal Federal. “Isso vai desaguar no STF”, continuou Botelho.

“Nós vamos colocar em apreciação novamente, então eu não sei o que vai ser o resultado, porque a votação ela é secreta, mas nós vamos já pauta-la nas primeiras semanas para votação, o mais rápido possível. Ai derrubando o veto, o Governo tem o caminho da Justiça”, disse o presidente.

“As decisões jurídicas não são uma ciência exata, ela é interpretação”, afirmou Eduardo ao ser questionado sobre a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer contrário à sanção do Projeto.

O relatório, assinado pelo procurador do Estado Daniel Gomes Soares de Sousa, cita “vício de iniciativa, por se tratar de norma cuja competência é exclusiva do governador do Estado”, e aponta para a “inconstitucionalidade da matéria, por instituir ato que configura renúncia de receita, sem, em contraponto, apresentar previsão de estimativa de impacto orçamentário-financeiro”.

E mesmo assim Eduardo admitiu que existem algumas contradições no parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia com relação ao parecer da PGE. “Eu admito que existe algumas contradições. Inclusive na CCJR teve polêmicas, alguns analistas colocaram que era inconstitucional”.

Mas o chefe do Parlamento Estadual nega rota de colisão com o Governo Estadual. “Não, rota de colisão não! Faz parte da democracia isso, não é unanimidade. Unanimidade é só em ditadura, então, nós estamos fazendo o nosso papel, o Governo o dele, e se houver essa briga vai ser decidido na justiça”, afirmou.

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