O juízo da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular do Tribunal de Justiça (TJMT) deu 15 dias para o Governo do Estado informar as medidas adotadas em relação a um imóvel público cuja permissão de uso foi declarada nula. A propriedade é ocupada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Mato Grosso.

Em despacho do último dia 17 de fevereiro, o juízo admitiu que a decisão que tornou nula a posse do imóvel pelo Sindicato, em 2014, não tinha caráter “coercitivo” – ou seja, autorizando o uso de força policial para desocupar o bem.

Mesmo assim o Poder Judiciário cobrou medidas do Governo do Estado. “Intime-se o Estado de Mato Grosso, para que, no prazo de quinze dias, informe acerca das providências adotadas em relação ao imóvel, cuja permissão de uso foi declarada nula nesta ação, nos termos da mencionada Lei”, determinou a juíza.

A área em questão localiza-se no Centro Político Administrativo de Cuiabá.