O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) determinou a intimação do governo do Estado e da Prefeitura de Cuiabá para audiência de conciliação sobre a criação de políticas de transferência de renda à população que vive em situação de miséria na capital e no Estado.

O despacho, assinado pela desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, atende ao pedido de tutela de urgência feito em julho do ano passado pela vereadora Edna Sampaio (PT), onde solicitou o cumprimento do pedido de injunção protocolado por ela e pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT) para que governo do Estado e Prefeitura de Cuiabá fossem obrigados a criar, de forma articulada, programas de transferência de renda.

A data da audiência de conciliação ainda será marcada pelo Núcleo de Conciliação do TJ-MT. No pedido de injunção, assinado pelo Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores, solicitava-se também o pagamento imediato de um salário mínimo mensal à população em situação de pobreza extrema.

O documento destacou a  responsabilidade do  poder público pela assistência social e a falta de regulamentação da lei que criou o programa “Renda Solidária Cuiabá”,  o qual, ainda que seja implementado, não atenderá à demanda da população necessitada.