Da assessoria

O governo estadual deve realizar o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) – relativo à reposição inflacionária deste ano, previsto para algo em torno de 7% – já na folha prevista para de 2023, conforme informação do titular da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Fábio Fernandes Pimenta.

O anúncio foi feito pelo secretário em audiência pública realizada na tarde de quarta-feira (23) pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, na qual foi discutido o projeto de lei que prevê receitas e despesas da administração estadual no próximo ano (PL 814/2022).

A audiência foi conduzida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB) – presidente da CFAEO -, acompanhado pelos pares Lúdio Cabral (PT) e Thiago Silva (MDB). Também participaram presencialmente dos trabalhos, além do titular da Fazenda, os adjuntos Vinicius Simeone e Ricardo Capistrano, além da defensora-geral Luziane Castro.

Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Associação Mato-grossense dos Municípios foram representados por meio de videoconferência. Participaram ainda representantes de sindicatos e entidades da sociedade organizada.

RISCO FISCAL – O secretário destacou em sua explanação o Programa de Ajuste Fiscal (PAF) realizado pelo governo estadual desde 2019 – assinalou a relevância da colaboração prestada pela ALMT na discussão e aprovação de projetos que resultaram no equilíbrio das contas públicas.

Ele também ressaltou os impactos de renúncias fiscais e da redução tributária – especialmente no tocante a combustíveis, energia e telecomunicações – na arrecadação do Estado; também advertiu para “riscos fiscais” que também podem afetar a receita prevista para o ano que vem – principalmente a eventual aprovação de duas matérias em trâmite no Congresso Nacional, que preveem aumento dos limites do Simples Nacional e da substituição tributária. Informou ainda que as renúncias fiscais previstas para 2023 somam R$ 11,5 bilhões.

PLOA 2023 – A peça orçamentária apresentada pelo governo estadual para o próximo ano prevê receita total de R$ 30,815 bilhões, valor 15,91% maior que o orçamento de 2022. A proposta compreende o orçamento fiscal referente aos três Poderes Estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e às empresas estatais dependentes. Além disso, contempla o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta.

Os 24 deputados estaduais poderão apresentar emendas ao orçamento de 2023 no valor total de R$ 313 milhões, sendo R$ 261 milhões em emendas individuais e R$ 24 milhões em emendas de bancada.

A Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece que as emendas parlamentares ao PLOA sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.