O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, deu mais 30 dias para que Estados e Distrito Federal passem a implementar o regime monofásico do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (1º).
Em sua decisão, Mendonça afirmou que “a não implantação efetiva e legítima do regime monofásico importará em apuração de responsabilidades em função do descumprimento de decisão judicial, sem prejuízo de outras medidas pertinentes à situação”.
Os representantes dos Estados realizaram uma audiência nesta sexta-feira (2) para discutir outras formas de arrecadação.
O ministro determinou em junho, por decisão liminar, que o tributo sobre o ICMS dos combustíveis devem ser uniformes nos estados.
Entretanto, seguindo ao pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Mendonça já havia dado o prazo de um mês em setembro deste ano para que as unidades federativas pudessem uniformizar as alíquotas, segundo a lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Gilmar Mendes, relator das ações sobre a mudança dos tributos, deve participar da audiência durante comissão especial. Até agora, as entidades não chegaram a um acordo sobre o tema.
