A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o edital de notificação de 241 veículos apreendidos, recolhidos e removidos há mais de 60 dias e não que não foram retirados por seus proprietários, bancos e/ou financeiras e seguradoras dentro dos prazos e formas da legislação pertinente. Caso não sejam retirados no tempo hábil, os veículos serão leiloados no dia 14 de fevereiro de 2023.
O documento trata da notificação para aqueles que estão sub-rogados nos direitos de propriedade, dos veículos relacionados para, querendo, quitar seus débitos e retirar dos mesmos do depósito, evitando a alienação em hasta pública.
O não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 6 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).