Após intenso debate em torno da Pec da transição, ela foi finalmente promulgada pelo Congresso Nacional na noite desta quarta-feira, 21 de dezembro, em uma sessão solene e semipresencial realizada no plenário do Senado, cerca de 15 minutos após a aprovação da PEC no Senado.

 Com a promulgação, as mudanças propostas no texto passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022.

Wellington Fagundes (PL), Jayme Campos (União Brasil) e Carlos Fávaro (PSD), todos senadores por Mato Grosso, votaram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a gastar acima do permitido atualmente pela legislação que disciplina à responsabilidade fiscal.

Ou seja, o próximo presidente poderá estourar o teto de gasto em R$145 bilhões a partir de 2023.

“Considerando a louvável preocupação dos colegas parlamentares quanto à sustentabilidade fiscal, a excepcionalidade do montante de R$ 145 bilhões do limite do teto de gastos passa a ser válida apenas para o exercício de 2023. Isso exigirá compromisso do novo governo com o envio tempestivo de projeto de lei complementar para instituir regime fiscal sustentável, garantir a estabilidade macroeconômica do nosso país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, de forma que esse novo regime comece a viger a partir do exercício de 2024”, disse Alexandre Silveira.

Na Câmara Federal foram favoráveis a PEC os deputados mato-grossenses Rosa Neide (PT), Neri Geller (PP) e dos emedebistas Carlos Bezerra, Juarez Costa e Emanuelzinho. Votaram contrários à proposta Dr. Leonardo (Republicanos), José Medeiros e Nelson Barbudo, ambos filiados ao PL.

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, no discurso da promulgação, que a proposta foi alvo de intensos debates no Senado e na Câmara, sendo que nesta última Casa passou por “aprimoramentos” que demandaram seu retorno ao Senado, onde a PEC foi inicialmente votada, e agradeceu empenho dos parlamentares.

Pacheco destacou que a proposta levou um período de 23 dias de sua apresentação até a promulgação, o que impediu que as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, deixassem de receber um benefício de R$ 600 já em janeiro de 2023. Para o presidente do Congresso, a Emenda Constitucional garante “a todos os brasileiros e brasileiras patamares minimamente aceitáveis de dignidade humana e de exercício da cidadania”.