Agência CNM

A primeira reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios, realizada nesta quarta-feira (18), em Brasília, debateu diretrizes do movimento municipalista e estabeleceu os projetos prioritários da pauta que será defendida em 2023. O censo demográfico, a redução de receitas, o aumento de despesas, a preparação da Marcha a Brasília e, principalmente, as reformas tributária e administrativa foram os principais temas debatidos.

O primeiro assunto tratado foi a redução do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ocasionada pelos coeficientes de distribuição do Fundo estabelecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para 2023, com base no resultado parcial do censo demográfico realizado pelo IBGE.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, que integra o Conselho Político e participou do encontro, destacou que já existem mais de mil decisões favoráveis aos municípios brasileiros que acionaram a justiça para garantir que o repasse seja feito de acordo com os índices de 2022 até a conclusão do censo, previsto para fevereiro  ou março. Essa garantia é assegurada pela Lei Complementar 165/2019, que estabelece que a atualização dos coeficientes só poderá ocorrer após a finalização da contagem populacional.

Também existe uma ação  no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Assembleia Legislativa da Bahia que arguiu que o TCU não respeitou a LC 165/2019. “Além dessa ação no Supremo, que aguarda julgamento, grande número de municípios estão entrando com recursos administrativos para impugnar dados do censo, justificando que parte da população ainda não foi recenseada, contudo já estão sendo prejudicados com perda de recursos”, explicou.

Em Mato Grosso, 20 municípios poderão ser afetados pela redução de receita devido à utilização de dados do censo ainda em andamento.  AMM já ajuizou ações na justiça para evitar as perdas e já garantiu liminares para cinco municípios manterem os coeficientes do FPM de 2022 até a conclusão do censo este ano.

O movimento municipalista também vai mobilizar parlamentares federais para a aprovação do Projeto de Lei 139/2022 que assegura que os municípios que perdem população em razão dos censos demográficos tenham um prazo de transição de 10 anos para se adequar à redução da receita. O objetivo é que as perdas sejam consolidadas de forma  escalonada para reduzir o impacto nos cofres municipais e, assim, não prejudicar a prestação de serviços públicos à população.

Os pisos salariais dos professores e dos enfermeiros também estiveram em pauta e demandam atenção especial do movimento municipalista, devido ao risco de desequilíbrio financeiro das prefeituras. No entendimento da CNM, o aumento de 14,95% do piso nacional do magistério não se sustenta juridicamente, visto que foi concedido por meio de Portaria do ministério da Educação, quando deveria ter sido fixado por lei.

A CNM, a AMM e as demais entidades estaduais recomendam que os prefeitos tenham muita cautela com relação aos reajustes salariais, considerando a oscilação da economia e a iminência da redução de receita que poderá ocorrer este ano.

O piso dos enfermeiros, que continua suspenso por decisão do STF, também preocupa prefeitos de todo o país, visto que ainda não há uma fonte de financiamento definida para o reajuste. O assunto ocupa destaque na pauta do movimento municipalista, que está se mobilizando para assegurar apoio financeiro para que municípios possam assumir mais esse ônus.

Marcha a Brasília – Com relação à Marcha a Brasília, que será realizada  de 27 e 30 de março, a mobilização pretende garantir o avanço da pauta junto ao Congresso Nacional e Governo Federal. Entre os temas que mais preocupam o movimento municipalista nacional, destacam-se as reformas tributária e administrativa. O governo federal sinalizou que ainda neste primeiro semestre  pretende aprovar a  reforma tributária no Congresso, o que está causando preocupação nos gestores devido às mudanças no sistema de tributação que poderá afetar os municípios.

As reformas e a PEC 25/2022, que propõe o aumento de 1,5% do FPM para o mês de março, serão os temas centrais discutidos na Marcha.   A aprovação da  PEC é considerada uma alternativa para os municípios bancarem  o piso dos enfermeiros.  “Entendemos que todos os profissionais que atendem  a população dos municípios precisam ter bons salários, por isso estamos buscando a aprovação da PEC 25 para garantir o pagamento do piso salarial à categoria”, assinalou Fraga.

O presidente da  AMM lembra que o movimento municipalista também se mobilizou pela aprovação da PEC 122/2015 , que proíbe a criação de novos encargos para os municípios sem previsão de fonte de financiamento. A medida foi recentemente promulgada pelo Congresso Nacional. “Os municípios dependem dessas garantias financeiras, sob pena de incorrerem em desequilíbrio fiscal e orçamentário. Existe uma limitação no caixa das prefeituras e a criação de novas despesas  gera desequilibro nas contas, reduz a  capacidade de investimento local, provoca o aumento das desigualdades sociais, entre outras problemas que refletem na vida dos cidadãos”, frisou.

Também esteve presente na reunião do Conselho Político da CNM a deputada eleita Coronel Fernanda, representando os deputados federais eleitos em outubro passado.