Da assessoria

O vereador Sargento Vidal (MDB) usou da tribuna durante a sessão ordinária desta terça-feira (14.02), na Câmara de Cuiabá, para cobrar o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sobre o pagamento da Revisão Geral Anual dos policiais militares que exercem na Capital, a função de guarda municipal na Secretaria Municipal de Ordem Pública.

Vidal, que é sargento aposentado da Policia Militar, defende que os profissionais têm o direito garantido por lei e a mesma deve ser cumprida. Conforme a lei nº 6087/2016 determina o pagamento da RGA a policiais e bombeiros militares, como também a policiais civis que exerçam atividade municipal delegada pelo Estado de Mato Grosso.

“Hoje falamos na tribuna a respeito da lei sobre à hora trabalhada dos policiais militares junto a Prefeitura Municipal, ou seja, o Sorp. Está na lei, no artigo 1º a questão de que a RGA da hora trabalhada para esses policiais estão atreladas aos do município. Então, na mesma data em que se dá o RGA aos funcionários públicos municipais, paga-se também a RGA desses policiais”, ressaltou ele.

No ano de 2022, o vereador chegou a fazer a cobrança para o prefeito, mas por conta da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que estabelece o projeto que socorre financeiramente os Estados e municípios durante a pandemia do coronavírus, vetando qualquer tipo de reajuste para servidores.

“Estou cobrando desde já ao prefeito Emanuel Pinheiro para que lá na frente, em maio, não venhamos a ter problemas de não ser pago como foi em 2022, que devido a Lei Complementar Federal nº 173 que proibia esse aumento de gasto. Então, neste ano, solicito ao prefeito que já comece a pensar a trabalhar isso desde já para quando chegar em maio, os policiais que tanto ajudam na segurança publica do nosso município venham a receber também esse direito”, avaliou.