TCE-MT

Sob presidência do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu nota recomendatória à secretária de saúde do estado e dos municípios, bem como aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) para que adotem medidas para cumprir o decreto que dispõe sobre a atualização cadastral e intervenção na fila de espera na regulação.

A Nota Recomendatória CPSA n° 1/2023, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta sexta-feira (24), leva em consideração, dentre outros, a publicação do Decreto Estadual nº 123, de 14 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 11.345/2021 e dispõe sobre a atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do estado.

À SES-MT, a comissão recomenda que adote mecanismos legais e ações que possibilitem a filtragem da fila existente, proporcione as condições técnicas necessárias para que os municípios consigam promover a gestão da fila por meio da atualização cadastral e a intervenção na fila de espera na regulação do SUS, ofereça aos municípios qualificação mediante a confecção de manuais, cartilhas, tutoriais ou outros meios acerca do acesso ao sistema de regulação.

Já às secretarias municipais de saúde recomenda que, além de observarem integralmente o decreto, adotem a utilização do sistema SISREG III ambulatorial e hospitalar, em virtude de o acesso ser totalmente independente e gratuito.

Tanto à secretaria estadual como às municipais foi recomendado ainda que adotem, como indicativo de qualidade do serviço de saúde, o tempo em que o usuário permanece na fila aguardando para ser atendido e definam, em conjunto, estratégias de gerenciamento contínuo da fila de espera para que a regulação do acesso se torne um relevante instrumento gerencial para auxiliar na aplicação dos recursos assistenciais disponíveis com qualidade e equidade.

Aos usuários do SUS, a comissão recomendou que mantenham os dados cadastrais completos e atualizados, bem como se conscientizem da necessidade de informar à unidade de saúde mais próxima, caso não necessitem mais do procedimento ou já tenham realizado por outro meio, a fim de dar celeridade à fila de espera.