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O procurador-geral de Justiça do Estado, Deosdete Cruz Junior, entrou com ação na Justiça pedindo a imediata suspensão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) insaturada pela Câmara Municipal de Cuiabá. A manifestação do PGJ assinada nesta quarta-feira, 1º de março, apontou evidente desvio de finalidade e extrapolação do poder constitucional dos parlamentares.

O pedido de abertura tem como finalidade investigar os atos praticados pelo Governo do Estado durante o período de intervenção na saúde municipal no período de uma semana. A CPI foi protocolada o pelos vereadores Luis Claudio (PP), vice-líder da Prefeitura de Cuiabá e Renivaldo Nascimento (PSDB), contou ainda com o apoio de 15 vereadores da base aliada ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), no início do mês de fevereiro.

Segundo Deosdete, a instauração extrapola seu próprio poder investigativo na medida que afronta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que atribui o posicionamento investigativo ao ente estatal. Ainda conforme o procurador, a comissão surge com único objetivo de afronta o Princípio da Reserva de Jurisdição, atribuída constitucionalmente ao poder judiciário.

“… Assim, a instauração da referida CPI na Câmara Municipal de Cuiabá, tendo como objetivo investigar os atos praticados pelo Governo do Estado com respaldo na decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, afronta a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça”, manifestou.

Nesse sentido, ele ainda discorreu que os vereadores tentam emitir posicionamento investigativo que não lhes competem, especialmente quando buscam a reinquirição de pessoas que já foram ouvidas pelo MPE na condição de testemunhas

“Inclusive, os depoimentos das testemunhas são parte fundamental do voto de Vossa Excelência (desembargador Orlando Perri, relator do processo), denotando evidente desvio de finalidade e extrapolação do poder constitucional conferido aos parlamentares”, apontou acrescentando a clara inviabilidade da CPI com intuito fiscalizatório.

“… sendo assim, o Ministério Público Estadual propugna por determinação judicial para que sejam imediatamente suspensos os andamentos da CPI da Câmara Municipal de Cuiabá até o julgamento definitivo da presente Representação interventiva pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão o da extrapolação o dos poderes investigativos das CPIs”, continuou o procurador.