Da assessoria

A Assembleia Legislativa derrubou, por 15 votos a favor a 8 contra, o veto 21/2023 do governador do Estado ao Projeto de Lei nº814/2022, Emenda 261, referente à Lei Orçamentária Anual – LOA 2023, na última semana.

A decisão garante a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, para profissionais efetivos da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT).

Vale ressaltar que essa conquista é resultado das lutas do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (SISMA). Há um ano e três meses, atendendo às inúmeras reclamações dos filiados em relação à possibilidade de alteração de carga horária, o SISMA lançou uma enquete para entender a real situação dos filiados. Ou seja, saber quantos e quais os perfis gostariam de ter alteração de jornada.

A ouvidoria do Sindicato também vinha recebendo solicitações dos filiados referente a alteração de carga horária. Desde então, essa questão se tornou uma das principais pautas da categoria e o SISMA passou a lutar incansavelmente por essa conquista.

É necessário salientar que a SES está há mais de 20 anos sem concurso público, gerando um déficit de pessoal imensurável e motivando contratações temporárias precárias. A alteração da carga horária é importante para o Estado, tendo em vista que se trata de servidores experientes que estão preparados para atender com excelência, a população que busca os serviços de saúde, além de ajudar na arrecadação da previdência, já que servidores contratados por processos seletivos não contribuem para a previdência do Estado.

A diretoria do SISMA fez um trabalho de articulação visitando os gabinetes dos deputados estaduais, com o objetivo de conseguir o apoio dos parlamentares. Enfatizamos, ainda, que em 2022, durante o período eleitoral, o SISMA aproveitou para entregar uma ́Carta Pauta’, aos candidatos que assumiram compromisso com a categoria da saúde. O documento contém as principais demandas, incluindo a Alteração de Carga Horária.

Em abril do ano passado, a gestão se reuniu com a Secretária de Estado de Saúde, Kelluby Oliveira para discutir pautas de interesse da categoria. Durante a apresentação da pauta e diante de todas as questões a respeito da alteração da carga horária de 30 para 40 horas, ficou estabelecida a criação de uma Comissão de análise técnica para estudar a questão.

No mês seguinte, a SES cumpriu com o compromisso firmado com o SISMA e publicou no Diário Oficial a Portaria nº 305/2022/GBSES que considerava o disposto na Lei Complementar nº 338/2008 e dispõe sobre a possibilidade de alteração de jornada de trabalho do servidor da saúde. Sendo assim foi constituído um Grupo de Trabalho (GT) para reanálise dos processos protocolizados pelos trabalhadores efetivos no período de janeiro de 2019 a abril de 2022, tendo como objeto a alteração de jornada de trabalho semanal, nos termos da legislação estadual vigente e legislação específica aplicada.

Após finalização dos estudos do GT, foi concluída a necessidade da ampliação da carga horária, em prol do atendimento dos serviços ofertados pela SES/MT, aliado ao posicionamento favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Em janeiro deste ano, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho acrescentou ao Projeto de Lei nº 814/2022, a mensagem nº 155/2022, da Lei Orçamentária Anual – LOA 2023 – que garante a alteração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, dos profissionais efetivos da saúde. O projeto foi inclusive aprovado pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentárias – CFAEO, sendo destinado recursos para essa proposta.

O projeto foi vetado pelo Governador do Estado e agora derrubado pelos parlamentares por uma questão de necessidade e com viabilidade orçamentária financeira.

“Não ganhamos a guerra, mas essa batalha está ganha. Depois de percorrer um longo caminho conseguimos derrubar o veto do governo do Estado, em relação à carga horária. Hoje, podemos dizer que não existe mais nenhum impedimento para o servidor efetivo que quiser alterar a sua carga horária. É vitória do SISMA, da saúde e do servidor(a) público. Unidos e resistentes sempre. Agradeço aos 15 deputados que votaram a favor da saúde pública”, ressaltou a presidente Carmen Machado.

O próximo passo é aguardar a Secretaria de Estado de Saúde (SES) publicar uma Instrução Normativa para estabelecer o fluxo para solicitação de alteração da carga horária.