Câmara de Cuiabá

A vereadora Edna Sampaio (PT) afirmou, nesta terça-feira (21) que não houve surpresa de sua parte diante da rejeição do pedido de Comissão Processante contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB)  apresentado por ela à Câmara de Cuiabá e que  a medida serviu para provocar a reflexão sobre as prerrogativas do legislativo  frente aos crimes políticos-administrativos cometidos pelo executivo municipal.

“Aqui temos uma organização muito forte da base do prefeito, até agora inabalável.  Mas achei que seria importante fazer o debate sobre o papel desta Casa, pois nosso requerimento não é sobre um crime de corrupção, o qual cabe às polícias e ao poder judiciário investigar, julgar e condenar. A nós cabem os crimes de competência político-administrativa, que foi exatamente o que eu propus discutir”, disse ela.

A parlamentar afirmou que, lamentavelmente, em Cuiabá e no Estado se tornou banal os governantes ignorarem a lei no exercício de suas funções.

“E, mais lamentavelmente ainda, essa situação se repete nauseantemente, de o prefeito não achar que deve seguir leis, de achar que lida com recurso da casa dele e não com bem público, construído com o esforço de cada cidadão,  cidadão este que não pode morrer na fila dos serviços de saúde. Cidadão cujos sonhos  e projetos de futuro não podem morrer devido a escolas que estão precisando de reformas, políticas consistentes de educação, por falta de assistência social etc.”, disse.

Para ela, o fato de a base ter votado em massa contra a abertura da Comissão indica que essa prática de gestão, baseada no interesse particular, já se naturalizou.

“A prova disso é a própria não adesão dos vereadores ao requerimento, que não tratava de um crime de corrupção, de malversação dos recursos públicos – conforme vem sendo investigado pelo Ministério Público e julgado pela Justiça – mas de um crime político-administrativo de malversação da estrutura de governo, e que desrespeita o legislativo”, disse.

Durante sua fala da tribuna, a parlamentar alertou que a Câmara está tão rebaixada que sequer foi lembrada pelos órgãos competentes responsáveis pela intervenção na Secretaria Municipal de Saúde para receber os relatórios e o plano de intervenção.

“A desfaçatez do poder executivo em relação a esta Casa está levando a uma desmoralização generalizada do poder legislativo municipal. O fato é que a intervenção na saúde de Cuiabá sequer considerou a existência do poder legislativo no âmbito municipal. A Casa não foi citada pela intervenção para receber os relatórios periódicos que a interventora irá fazer e o plano de intervenção.  Ora, não se tem ali recurso do município, que esta Casa deve fiscalizar?”, observou.

Para ela, a situação mancha a respeitabilidade da Câmara. “É um absurdo o que está acontecendo. São R$ 75 milhões destinados anualmente ao legislativo, que são retirados dos cofres públicos para instituir um poder fundamental de controle constitucional e estamos sendo impedidos de funcionar na plenitude […] Por acaso, R$ 75 milhões ao ano é o recurso necessário para calar os vereadores desta Casa para descumprirem sua prerrogativa constitucional? Precisamos enfrentar o poder imperial do executivo, que não pode se sobrepor ao papel que esta Casa tem”, disse.

O pedido foi rejeitado por 9 votos a 14.  Votaram contra os vereadores Adevair Cabral (PTB), Wilson Kero Kero (Podemos), Sargento Vidal (MDB), Cezinha Nascimento (UB), Kassio Coelho (Patriota), Lilo Pinheiro (PDT), Luis Claudio (PP), Marcus Brito Jr. (PV),  Pastor Jefferson (PSD), Rodrigo de Arruda e Sá (Cidadania), Renivaldo Nascimento (PSDB), Rogério Varanda (MDB), Paulo Henrique e Mário Nadaf (PV).

Votaram a favor, Sargento Joelson (PSB), Demilson Nogueira (PP),  Dilemário Alencar (Podemos), Dr. Luiz Fernando, Maysa Leão e Eduardo Magalhães (Republicanos), Felipe Corrêa (Cidadania), Michelly Alencar (UB) e Robinson Cireia (PT).