Jorge Pinho

ATENÇÃO 

A Secretaria Municipal de Educação informa a população que desconsidere o OFÍCIO N. 067/2023, que trata da suspensão dos serviços de Cuidadoras de Alunos com Deficiencia (CADs) nas unidades educacionais da rede pública municipal de ensino.

O ATENDIMENTO DAS CADS SERÁ REALIZADO NORMALMENTE.

Nota

Considerando a decisão Singular nº 282/SR/2023, na qual o Conselheiro Relator da Representação de Natureza Externa nº 50.321-5/2023, defere pedido de medida cautelar, a Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá informa que:

1. Respeita e irá cumprir a decisão singular do Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendendo de forma imediata e total a Execução do Contrato nº 032/2023/FUNED, celebrado com a Empresa Conviva Serviços de Gestão de Mão de Obra Ltda., a partir desta quarta-feira (29/03/2023).

2. O referido contrato estabelece o atendimento de Cuidadores de Alunos com Deficiência (CAD), na rede pública Municipal de Educação.

3. A Secretaria Municipal de Educação e a Procuradoria Geral do Município estão acompanhando e manifestando no processo.