O vereador Demilson Nogueira (PP), presidente da Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, informa que nesta quarta-feira (05), às 10h30, estará junto a seus membros apreciando as contas de governo da Prefeitura de Cuiabá no exercício de 2021.

Na seqüência, a comissão apresentará ao soberano plenário um projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando o parecer prévio da corte de contas, que será submetido a uma única discussão e votação em sessão convocada especificamente para essa finalidade.

Conforme prevê o Regimento Interno da Casa de Leis, o respectivo parecer somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do poder legislativo.

Contas de Governo

As Contas Anuais de Governo da Prefeitura de Cuiabá não são julgadas pelo TCE, que apenas avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

Serviço
Pauta: Apreciação das contas de governo exercício 2021
Onde: Sala das Comissões – Câmara Municipal de Cuiabá
Horário: 10h30
Data: 05/03/2023 (Quarta-feira)