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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), homologou nesta terça-feira, 25 de abril, o acordo firmado pela Prefeitura de Cuiabá e Ministério Público Estadual (MPMT), que prevê a prorrogação do vencimento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício 2023 para 19 de maio. A decisão é do Órgão Especial do TJMT e a relatora é a desembargadora Serly Marcondes Alves.

O aumento havia sido previsto em lei aprovada pela Câmara Municipal no fim de 2022, mas a norma foi declarada inconstitucional em julgamento colegiado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

O percentual atualizado aplicado para pagamento do valor do IPTU ficou 6,47%, sobre o valor então vigente e resulta da variação acumulada, no período de novembro de 2021 a outubro de 2022, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

Os novos valores tiveram como base a planta antiga mais a correção de 6.47%. A Prefeitura de Cuiabá está cobrando pela Planta Genérica de Valores (PGV) com a correção de 6.47%. Com a correção na planta nova, alguns contribuintes tiveram redução no valor total do imposto, pois, a Planta de Valores Genéricos, suspensa pelo Tribunal de Justiça (TJ), corrigia o valor venal dos imóveis no município de Cuiabá. Muitos imóveis – que estavam com valores defasados para baixo, que no geral, ocorreu nos condomínios horizontais, esses tinham tido acréscimo no IPTU, diante da valorização atual dos imóveis.

A prefeitura de Cuiabá esclareceu por meio de nota que o contribuinte que efetuou o pagamento baseado em boletos anteriores à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 6.895/2022, será compensado da seguinte forma:

– Caso o valor, efetivamente pago, seja inferior ao novo valor do tributo, será gerado valor complementar referente a diferença para a devida quitação.

– Caso o montante, efetivamente pago, seja superior ao valor do tributo devido, o montante será creditado para abatimento no IPTU2024, ou poderá ser restituído, bastando requerimento do contribuinte junto ao órgão municipal competente.

O contribuinte que tiver dúvidas em relação ao valor cobrado, basta fazer a soma do valor do IPTU cobrado em 2022 com o reajuste de 6,47%. Baseado no acordo homologado, a Prefeitura de Cuiabá ficou dispensado de emitir novos carnes, então os contribuintes devem acessar endereço eletrônico- https://emissao.cuiaba.mt.gov.br ou procurar os pontos físicos localizados na Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC:  Rua Barão de Melgaço, 3814 – Centro Norte, Cuiabá – MT, 78005-300). Loja de Atendimento ao Cidadão (LAC Sul): Rodovia Palmiro Paes de Barros, S/nº (acesso a Santo Antônio de Leverger). LAC Norte: Espaço no Ganha Tempo CPA – piso térreo da Prefeitura de Cuiabá, Praça Alencastro nº158, Centro.

Caso ainda reste alguma dúvida elas poderão ser sanadas através dos telefones do Ciac- Telefone – (65) 3317-5616 / 99228-4665 / Whatsapp – (65) 99226-0758

Emissão de guia – Whatsapp – (65) 99206-3609