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Uma das medidas apresentadas na decisão proferida pelo desembargador Orlando Perri, sobre a prorrogação da intervenção na Saúde de Cuiabá, neste sábado, 10 de junho, é que o gabinete elabore a Lei Orçamentária Anual (LOA) para a Secretaria de Saúde para 2024. A medida está entre as determinações impostas pelo relator do processo.

Conforme Perri, a elaboração será acompanhada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso. Ele reforça ainda em seu relatório que a intenção do gabinete deve ser a de resolver problemas estruturais que assolam a saúde na capital e não assumir parte do mandando do atual prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

“Não se pretende, indevidamente, usurpar do Prefeito Municipal, legitimamente eleito, nenhum espaço de tempo de seu mandato, tanto que a intervenção se deu apenas e tão somente na área da saúde, sem determinar o afastamento do alcaide. Diversamente do que possa lhe parecer, a intervenção decretada não tem feições de um processo convencional, com pedidos certos e determinados, partes (autor/réu) e decisão que se esgota com a satisfação da obrigação imposta na sentença, de dar, fazer ou não fazer, etc”, diz parte da decisão.

Em seu relatório, o desembargador menciona a fila de espera por cirurgias e que após cruzamento dos dados da fila de espera do SISREG com o Sistema de Informação de Mortalidade, verificou-se que 17.683 pacientes já tinham ido a óbito, o que demonstra, a situação calamitosa da saúde pública do Município de Cuiabá.