Da assessoria

Vários especialistas em combate ao tráfico internacional de drogas no Brasil aplaudiram e enalteceram o projeto de lei 3786/2021, apresentado pelo senador Jayme Campos (União-MT), que altera seis artigos da Lei 11.343/2006 — também conhecida como Lei Antidrogas. A proposta visa aprimorar as regras de combate ao tráfico e ao consumo de drogas para reduzir o número de homicídios.

O projeto foi debatido nesta quinta-feira, 15, em audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, cujo estado é uma das grandes rotas do tráfico de entorpecentes que abastece o mercado interno e que chega a vários países. Entre 2019 e 2022, o Grupo Especial de Fronteira da Policia Militar apreendeu mais de R$ 1 bilhão em drogas, veículos, moedas e aeronaves na faixa de fronteira.

O texto do projeto prevê a tipificação do crime de “narcocídio” para assassinatos relacionados ao tráfico de drogas. Além disso, simplifica os atos processuais para agilizar o andamento de ações penais, mas sem prejudicar a ampla defesa do acusado e prevê o direcionamento dos recursos provenientes da venda de bens apreendidos no combate ao tráfico de drogas aos estados que mais sofrem com esse tipo de crime.

Na audiência, o senador Jayme Campos enfatizou que a situação é preocupante ao extremo. Dados do Instituto Ipsos revelaram que 60% da população brasileira já viram ou escutaram relatos sobre tráfico de drogas perto de casa. Na Colômbia esse percentual é de apenas 29%. “O mercado de consumo de drogas no Brasil é crescente” – disse o senador, ao descartar que quase 30 milhões de pessoas têm alguém na família que é dependente químico.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) escolhido relator na Comissão de Constituição e Justiça, destacou que a matéria em si deverá ajudar de forma efetiva a proteger as famílias dilaceradas pelo tráfico de drogas. Ele considerou bem-vinda a experiência bem sucedida na Colômbia, que reduziu a ação do narcotráfico e se transformou em exemplo para o mundo.

“Lá o poder público não agiu sozinho – destacou Cardoso. Ali, a população se uniu: ‘ou nós vamos unir para acabar com essa situação, amenizarmos essa situação, ou não vamos ter pátria, ou não vamos ter o nosso país’… A população se uniu e é o que estou vendo aqui neste debate”.

A audiência contou com a participação dos colombianos Marco Antônio Pulido Segura, coronel da reserva e consultor em narcoterrorismo; Andrés Felipe Arango Lopez, advogado especializado em matéria penal; e, Carlos Edison Giraldo Hoyos, líder social com perspectiva de conflito, que mostraram como o país conseguiu reduzir a ação do narcotráfico sobre a população.

O apelo por leis que possam oferecer resistência a ação dos criminosos também foi destacada pelo governador Mauro Mendes e pelo deputado Júlio Campos (União), presidente da CCJ do Legislativo Estadual. Ambos lamentaram que a criminosos envolvidos com tráfico de drogas ganhem liberdade. “Eu espero, se Deus quiser, que esse projeto, uma vez aprovado, o judiciário tenha também um documento bem mais consistente aplicação das penas” – frisou Julio.

Também participaram da audiência os especialistas Romano José da Cunha Costa, diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; Eduardo Verza, delegado da Polícia Federal no Paraná; Felipe Faé Lavareda de Souza, delegado da Polícia Federal em São Paulo; Aluísio Antônio Maciel Neto, promotor de Justiça de São Paulo; promotor estadual Mauro Curvo e Moacir Rogério Tortato, juiz de Direito, além do desembargador Marcos Machado.

Em unanimidade, todos eles destacaram a importância da proposta para corrigir distorções geradas pela aplicação da Lei pelos tribunais do país. Também enfatizaram a capacidade que o projeto, uma vez aprovado, tem de preencher de forma expressa as lacunas deixadas pela legislação que prejudicam sobremaneira os trabalhos dos aplicadores da norma nos estados, seja do ponto de vista da aplicação das penas como também da celeridade processual.