Da assessoria

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou projeto de lei que instituí a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável de mesa. A proposta visa garantir a liberdade de escolha sobre a água mineral que o consumidor deseja.

De acordo com o parlamentar, a limitação da liberdade de escolha ocorre por uma prática que se assemelha a uma venda casada entre a água e o garrafão, cerceando assim a liberdade de opção do consumidor.

“Não parece razoável, do ponto de vista jurídico e comercial, que após a aquisição do vasilhame, se imponha ao consumidor a restrição de reutilização do recipiente com o produto de uma organização empresarial diferente. Essa conduta é prejudicial ao princípio de livre concorrência, de maneira indevida, a clientela em favor das empresas detentoras de maior poder econômico”, diz trecho do projeto.

O sistema retornável intercambiável é de acondicionamento em que a embalagem, com características que permitem seu intercâmbio e engarrafamento por diferentes empresas, é reutilizada sucessivamente para o mesmo fim, sendo que, ao iniciar cada ciclo de uso, a embalagem é submetida a uma inspeção visual e à higienização. Com isso, caso o projeto seja aprovado, fica vedada a produção e comercialização de embalagem retornável de uso exclusivo em todo o território mato-grossense.

O projeto ainda ressalta que, a partir do momento em que o garrafão é vendido ao consumidor final, a propriedade deste é transferida da empresa envasadora ou fabricante para o consumidor. Este, uma vez efetuada a sua primeira aquisição, realiza apenas a troca do garrafão vazio por outro cheio, adquirindo exclusivamente o produto contido no recipiente, ou seja, a água mineral.

“O projeto de lei visa assegurar o direito do consumidor de escolher o produto que deseja consumir, ao invés de ser coagido a escolher uma marca específica por imposições comerciais injustas”, alega o deputado.