Da assessoria

A secretária-adjunta do Bem-Estar Animal Andrea Janaina Melo declarou durante a reunião da Comissão de Transporte, Urbanismo, Meio Ambiente e Defesa dos Animais da Câmara de Cuiabá, nesta quarta-feira (16.08), que a Clínica veterinária do Bem Estar Animal voltou com os atendimentos na última segunda-feira (14.08).

Diante disso, as castrações e atendimentos clínicos voltaram a ser ofertados a animais de pessoas de baixa renda, ONGs e protetores independentes. Os atendimentos haviam sido suspensos por decisão judicial, devido a um imbróglio envolvendo empresas que prestavam serviços anteriormente.

Durante a reunião, o vereador Sargento Vidal (MDB) questionou a secretária sobre a importância da Lei de Banco de Rações de sua autoria, considerando a necessidade de apresentar uma emenda supressiva para que ela possa valer continuamente e não apenas no período de pandemia, que foi a forma como foi publicada.

“Existe uma lei de minha autoria aqui no município que é sobre o Banco de Rações que foi aprovada nessa Casa, sancionada pelo prefeito, é lei, mas na hora da regulamentação, alguém por algum motivo que desconheço, colocou que ela deveria valer apenas durante a Pandemia. Então adentrei ontem, na terça-feira, com um Projeto de Lei, na verdade, com uma emenda supressiva retirando essa parte”, declarou ele.

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Andrea ressaltou a necessidade haver uma lei como essa, pois há muitas ONGs e protetores independentes que precisam de ajuda para alimentar os diversos animais que estão sob a sua tutela. Avaliando que a Secretaria já possui subsistência.

“Muitas pessoas nos pedem resgate, depois elas falam que desejam ajudar com saco de ração, só que o Poder Público não necessita desse tipo de ajuda por termos a nossa subsistência garantida pela nossa Secretaria do Meio Ambiente da Prefeitura de Cuiabá. E muitas vezes fazemos de uma forma informal, aonde destinamos essa pessoa para falar com quem precisa. E o melhor que poderíamos fazer é oficializar isso. Pois já tivemos empresas que são fornecedores nossos, que foram in loco e disseram que querem ajudar, mas não precisamos e sim os que estão lá na ponta”, pontuou ela.

Outro assunto abordado por Vidal foi sobre a lei aprovada em São Paulo sobre proibição da comercialização de animais domésticos em lojas de pets shops e afins, permitindo apenas para criadores que estiverem devidamente cadastrados como pessoa jurídica junto a Secretaria de Bem-Estar Animal.

“Tem uma lei que foi aprovada em São Paulo e por lá deu o que falar, foi muito discutida e eu apresentei essa mesma lei nessa Casa ontem. Antes dessa Lei ir para qualquer votação, vou fazer uma audiência pública para ouvir todos os lados. Essa lei diz a respeito da venda de animais em pets shops, pois os animaizinhos ficam dias naquelas grades aguardando um possível comprador, o que caracterizaria maus-tratos. Então essa lei proíbe a venda de animais domésticos como cães, gatos e pássaros em lojas de pets shops e afins, permitindo a venda apenas para aqueles que estiverem devidamente cadastrados junto a Secretaria de Bem-Estar Animal, como pessoa jurídica, não podendo ser pessoa física. Os criadores terão que se cadastrar junto a Secretaria de Bem-Estar Animal e passar por uma série de requisitos, ou seja, essa lei faz o acompanhamento do criador para que ele possa vender, mas jamais em lojas onde ficam fechadas. A senhora acredita que essa é uma lei benéfica a Cuiabá? E que a população será favorável a esta lei?”, questionou.

A secretária disse que a lei é extremamente benéfica, pois quando se submete o animal, principalmente o filhote, a esse estresse não é algo positivo. No entanto, ela vê a importância de fazer o direcionamento correto, pois há pessoas que vivem da venda de animais, como no caso de pássaros, havendo a necessidade de fazer a pessoa se adaptar aos poucos as mudanças, fazendo com que ela entenda que está praticando maus-tratos a estes animais.

A reunião foi presidida pelo vereador Sargento Vidal (MDB), e tem como membros os vereadores Rogério Varanda (MDB) e Paulo Henrique (PV). A secretária que está há oito meses a frente da pasta, desde o dia 01 de dezembro de 2022, vem exercendo um trabalho atuante dentro da causa animal.