DA REDAÇÃO/MAK LUCIA
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Se não é ilegal, se não tem regramento, se desse jeito a gente tá conseguindo trabalhar, não vejo porque, a menos que a Câmara diga não pode, crie uma resolução dizendo que o recurso tem que ser executado na conta da chefe de gabinete e na conta da vereadora. Aí a gente muda”, respondeu à vereadora Edna Sampaio (PT), na tarde desta segunda-feira, 21 de agosto, ao ser questionada se ainda utiliza a Verba Indenizatória de seus chefes de gabinete.
A parlamentar disse ainda que não existe nenhum impedimento no Regimento Interno da Câmara Municipal que a impeça de continuar transferindo a VI para uma “conta-conjunta” do gabinete.
“Só pode ser considerado ilegal algo que está escrito na lei como ilegal. E toda ilegalidade tem uma penalidade. Você não pode considerar algo que não está descrito na lei como forma, como uma ilegalidade passiva de uma criminalização. Então não há subtração de verba indenizatória de ninguém”, disse.
Segundo o entendimento de Edna Sampaio e sua assessoria, o recurso que vai para a conta privada da chefe de gabinete dispensa comprovação de notas, então o recurso pode ser utilizado como bem entende.
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“Quando você passa a verba indenizatória para a vereadora e a chefe de gabinete, ela vai para uma conta privada. Quando você executa as ações da chefe de gabinete de R$ 5 mil, a Câmara dispensa inclusive notas. Se o recurso é privado e nós temos o poder de decidir o que fazer, passa por uma conta privada. Qual é o problema, se não há nenhum impedimento? Nós continuamos fazendo a gestão do mesmo jeito, porque não há irregularidade nisso”, reforçou Edna sem deixar dúvidas de que continua praticando o ato.
O entendimento da parlamentar é diferente do que discorre a lei municipal 6.628, de janeiro de 2021, que trata sobre o uso da VI. Conforme a lei, a valor é para custear gastos do servidor em exercício, no atendimento de demanda nas comunidades e supervisão dos trabalhos dos assessores de gabinete parlamentar externo e, ainda, para custear visitas nas secretarias e órgãos da administração para averiguação das demandas do gabinete e checagem in loco do funcionamento da iluminação pública.
Edna foi denunciada no início do mês de maio, após sua ex-chefe de gabinete, Laura Natasha Abreu, ser demitida grávida pela vereadora.
