Da assessoria

Em funcionamento desde abril, a mesa técnica 04 do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), proposta para solucionar impasses relacionados aos agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes comunitários de combate a endemias (ACEs), deve estabelecer um entendimento jurídico para a resolução de problemas relativos à categoria no decorrer dos próximos meses.

A ferramenta prática foi implementada a partir das demandas apresentadas por uma Frente Parlamentar, proposta pelo deputado Max Russi (PSB).

De acordo com o relator jurídico, Carlos Eduardo, diversos estudos foram colocados em prática, pela equipe técnica do TCE e os resultados foram apresentados nesta segunda-feira (21) aos conselheiros da comissão. Com isso, serão estabelecidas normativas, a serem votadas pela Corte de Contas, para posteriormente serem aplicadas pelos municípios.

“Hoje foi apresentado o resultado desses estudos, que vai ser votado e virar normativa do Tribunal de Contas, para que assim as prefeituras possam cumprir nos municípios”, explicou.

Carlos informou ainda que os principais pontos a serem regulamentados, após demandas apresentadas pelas administrações municipais e por representantes dos ACSs e ACEs, serão em relação ao piso salarial, efetivação, incentivo, carreiras e insalubridade, tudo com o prazo de 120 dias, após a votação no plenário do tribunal. “Após a votação vem parte de implementação e monitoramento, para que o prazo estabelecido seja cumprido e assim os municípios possam se adequar”, complementou.

Na sequência dos trabalhos, após a sessão para a aprovação das normativas pela Corte de Contas, uma cartilha orientativa será produzida, no intuito de conduzir os prefeitos no processo de regularização. “Após essa votação, será organizado um encontro com os prefeitos e secretários de saúde dos municípios, para que todos os detalhes para a regularização dos agentes sejam apresentados”, completou.

No total foram 11 reuniões com representantes da categoria, bem como prefeitos e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). A mesa técnica 04 conta com a participação de 4 conselheiros do TCE, sendo eles: Valter Albano, como presidente, Sérgio Ricardo, como relator, Guilherme Maluf, da Comissão de Assistência Social e Saúde e Gonçalo Domingos de Campos Neto.

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Vínculo estatutário – Instrumentalizar a efetivação dos ACSs e ACESs é uma das principais bandeiras defendidas pelo deputado Max Russi. Quanto esteve à frente da Presidência da Assembleia Legislativa, o parlamentar abriu diálogo com o Tribunal de Contas (TCE-MT), na busca de prerrogativas legais, a partir da aplicação da Emenda Constitucional nº 51, de fevereiro de 2006.

O conselheiro do TCE, Guilherme Maluf, à época presidente da Corte de Contas, atuou nos encaminhamentos para entendimento dos conselheiros quanto à legalidade dos vínculos dos servidores da categoria, com os municípios. Como resultado, mais de 15 prefeituras seguem processo para a efetivação de agentes de saúde, e algumas já concretizaram a formalização.

“Todo esse trabalho está rendendo bons frutos e vemos hoje o TCE com essa sensibilidade. Eu reforço a tese de que os agentes são a ponta da lança da saúde pública e precisam dessa valorização. Como agente político, vamos atuar muito na construção dessas políticas públicas”, assegura Max Russi.