Luiz Alves

O Superior Tribunal Federal (STF) negou o recurso impetrado pela Prefeitura de Cuiabá, que tentava aplicar o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os ministros decidiram por unanimidade nesta segunda-feira, 28 de agosto.

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, votou por não prover o recurso. O voto dela foi seguido pelos outros 10 ministros da Corte.

“O Tribunal, por unanimidade, converteu o referendo em julgamento final e, no mérito, denegou a suspensão, nos termos do voto da Relatora, Ministra Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023”, diz trecho da decisão.

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Emanuel Pinheiro (MDB) tentava derrubar a decisão que declarou inconstitucional a lei municipal em relação ao aumento. Na ação, a Prefeitura de Cuiabá alegava que o Tribunal de Justiça extrapolou suas competências “com base em circunstâncias fáticas e situações subjetivas”.

A ministra concordou com a alegação da Prefeitura, contudo, reconheceu que o instrumento da Suspensão de Liminar, recurso utilizado pela Prefeitura, impossibilitaria a análise aprofundada da questão, por ser direcionada em caráter de urgência ao gabinete da Presidência da Corte.

“Não constitui demasia acentuar que o pedido de contracautela dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal reveste-se natureza excepcional, viabilizando-se apenas em face de controvérsias envolvendo temas afetos ao papel precípuo da Suprema Corte como guardiã da intangibilidade da Constituição Federal”, diz a ministra na decisão.