O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou nesta quarta-feira (30), um Projeto de Decreto Legislativo para “sustar os efeitos do § 1º do artigo 2º da Portaria nº 066/2021/GAB/SAAP/SESP, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que trata da prisão especial a servidores ativos ou aposentados de Órgãos de Segurança e da Justiça.

O texto garantiu ao ex-policial Almir Monteiro dos Reis, 49 anos, assassinado confesso da advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, de 48 anos, prisão especial, na Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães. O crime aconteceu no dia 13 de agosto deste ano, em Cuiabá. A vítima foi espancada e asfixiada pelo criminoso que deixou seu corpo dentro de um carro no Parque das Águas, em Cuiabá.

Wilson sustenta que o ex-policial não faz jus à regalia, já que foi expulso da Polícia Militar após ser preso em flagrante por roubo a um posto de combustíveis em Cuiabá, em fevereiro de 2013. O homem foi denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) por roubo majorado e formação de quadrilha.

A expulsão de Amir foi oficializada no Diário Oficial em março de 2015, por “infringir os valores éticos, morais, deveres e obrigações do Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso”.

“É um absurdo que um feminicida, ex-policial expulso da corporação, tenha direito à prisão especial. Ele matou uma mulher, depois deixou o corpo dentro do carro dela a 6 km do local do crime. Voltou para casa, limpou a cena do crime e se calou de forma fria e vil. Não podemos permitir que ele tenha qualquer tipo de privilégio. Por isso, estamos pedindo a supressão do § 1º. que inclui ex-servidores das forças de segurança no rol de pessoas que devem ser detidas na Cadeia Pública de Chapada, considerada prisão especial”, explicou o deputado.

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Depois de intenso debate, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), deferiu pedido de vista compartilhada aos deputados Beto Dois a Um (PSB) e Elizeu Nascimento (PL). Ambos parecem não ter entendido o teor do PDL. Elizeu chegou a confundir ex-policial com policial da reserva, como ele.

Prisão

Inicialmente, Almir Monteiro do Reis foi preso em presídio público em Chapada dos Guimarães, depois, por determinação judicial, foi transferido para a Penitenciária Central do Estado. Na última segunda-feira (28), o juiz da 2° Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidélis, determinou que o ex-policial retornasse para a Cadeia Pública.