Da assessoria

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) deve atuar para impedir o cerceamento de defesa e a limitação dos meios de produção de prova em ações ambientais. Esta foi uma das proposições construídas durante o painel “Novas perspectivas do Direito Ambiental”, que integrou a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada em Belo Horizonte (MG).

O painel foi presidido pela advogada mato-grossense, Ana Carolina Barchet, presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da OAB.

A busca pela atuação se dá após a publicação, por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do “Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais” e a recomendação feita pelo órgão para os tribunais brasileiros adotem este instrumento nas ações em curso. O protocolo foi aprovado pelo CNJ em setembro deste ano.

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De acordo com a advogada, a garantia constitucional do amplo direito de defesa nas ações ambientais precisa ser respeitada e é justamente neste sentido que os integrantes do painel entendem que deva se pautar a atuação do CFOAB. “Precisamos impedir o cerceamento da defesa e a limitação dos meios de produção de prova por mera faculdade do julgador, além de estabelecer critérios objetivos e claros na valoração do dano em ações ambientais”.

Além desta questão, o painel também resultou em duas outras proposições que visam garantir a segurança jurídica, como o respeito à coisa julgada e um maior empenho do Conselho Federal para o respeito das prerrogativas da advocacia diante de órgãos públicos ambientais.

No painel, os participantes manifestaram apoio à aprovação pela aprovação, na Cãmara dos Deputados, da Lei Geral do Licenciamento Ambiental que, agora, está em debate no Senado. “Precisamos reduzir a insegurança, jurídica e ambiental, nos processos de licenciamento ambiental no Brasil, atualmente marcado por uma enorme judicialização. Ele reduz a insegurança dos agentes públicos na concessão de licenças e também a divergência quanto aos conceitos gerais do licenciamento”, explicou Barchet.

A Conferência reuniu mais de 21 mil pessoas, debatendo temas diversos e fundamentais para a advocacia brasileira. No total, foram 400 palestrantes, nacionais e internacionais, distribuídos em 50 painéis e 5 tribunas livres.