A recente sanção da Lei nº 14.790 pelo presidente Lula, em dezembro de 2023, introduziu um novo marco regulatório para jogos de aposta, incluindo cassinos online, estabelecendo assim uma base legal para a expansão desse mercado em Mato Grosso e em todo o Brasil. 

Neste contexto, jogos de cartas, slots, crash e roleta se destacam entre as modalidades de apostas mais buscadas, simbolizando a diversidade e a empolgação que o setor de apostas no estado é capaz de oferecer. 

Esta legislação visa regulamentar e tributar as empresas de apostas online, com o objetivo de organizar o setor e garantir uma contribuição significativa para áreas como esporte, turismo, educação, saúde e segurança pública.

Com a nova regra, as empresas do setor serão obrigadas a pagar 12% sobre o faturamento, enquanto os ganhos dos apostadores estarão sujeitos a uma taxa de 15%. Além disso, o projeto de lei nº 2648/2019 determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. 

Os recursos arrecadados serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%), enquanto as empresas poderão reter 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% restantes serão distribuídos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas, direcionando recursos para o financiamento de setores cruciais para o desenvolvimento social e econômico. 

O papel do Ministério da Fazenda será central na implementação da lei, responsabilizando-se pela emissão dos decretos e portarias que irão detalhar o funcionamento do setor. 

As casas de apostas têm um prazo de 180 dias para se adaptarem às novas regras, um passo importante para promover o jogo responsável no país, conforme já estabelecido em portaria específica. 

Além disso, o projeto permitirá a instalação de até dois cassinos em Mato Grosso, considerando a população do estado. Esses estabelecimentos deverão integrar complexos turísticos, oferecendo não apenas jogos, mas também hotéis, restaurantes e outras atrações, potencializando o turismo e a economia local.

A regulamentação em curso abre perspectivas para que o estado explore novas oportunidades no mercado de apostas, alinhando-se às tendências nacionais de crescimento e responsabilidade no setor.