Da assessoria

O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) apresentou um Projeto de Lei para permitir que a Constituição de Mato Grosso passe a poder receber emendas de iniciativa popular.

A ideia do parlamentar é a de aumentar a possibilidade de a população exercer de forma plena a democracia e participar ativamente dos assuntos tratados no parlamento e que são de interesse de todos os mato-grossenses.

Pela proposta, para que seja admitida uma emenda constitucional de iniciativa popular, é necessário que haja a assinatura de 1% do eleitorado, distribuído em 10% dos municípios mato-grossenses. Estes municípios devem representar, cada um, no mínimo 0,3% do eleitorado do estado.

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Na prática, seriam necessárias 24.694 assinaturas, de eleitores de 15 municípios e estes devem ter, no mínimo 8,2 mil eleitores cada.

Diego explica que a Constituição Federal assegura a implementação das emendas de iniciativa popular nas constituições estaduais e que diversos estados já possuem o mecanismo. “Na democracia representativa, além dos canais tradicionais de representação parlamentar, os mecanismos de participação direta também desempenham um papel importante. A iniciativa popular permite que os cidadãos proponham projetos de lei para serem considerados pelo Legislativo”.

Ele destaca que embora as emendas não sejam uma garantia de aprovação por parte do Poder Legislativo, elas asseguram que, no mínimo, o assunto seja debatido pelos deputados nas comissões e em plenário. “No entanto, é claro que os deputados levarão em consideração, na condição de representantes do povo, o grande anseio popular a respeito do tema que trata a proposta. Até porque isso vai estar traduzido pelo simples fato de que milhares de cidadãos, de mais de uma dezena de municípios, manifestaram seu interesse em ver aquele assunto tramitando na Casa de Leis”.

Guimarães destaca que a Constituição Federal prevê esta possiblidade nas constituições estaduais e que Distrito Federal e Rio de Janeiro são algumas das unidades da federação em que isso já é possível. “Mato Grosso está atrasado nesse aspecto, privando seus cidadãos de um direito democrático já garantido para a maioria dos brasileiros”.