Da assessoria

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) cobrou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorra contra a decisão do Tribunal de Justiça de anular o decreto de criação do Parque Estadual Cristalino II, na Amazônia de Mato Grosso.

A cobrança foi feita em sessão de convocação dos representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e da PGE nesta segunda-feira (20) na Assembleia Legislativa.

“O Estado foi omisso, foi inerte, o que resultou nessa decisão do Judiciário, induzido ao erro. É um absurdo que, em uma ação de uma empresa privada, que diz ter títulos de propriedade que em outra ação na Justiça Federal foram declarados falsos, conseguir a anulação de um decreto estadual que criou um parque estadual em 2001. Nós temos que agir e o Estado tem o dever de preservar o Parque Estadual Cristalino II. Ele não pode se omitir, como se omitiu até agora”, apontou o deputado.

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O governo tem até 21 de junho para recorrer contra a decisão do TJMT que negou embargos de declaração do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na ação. O promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano informou que o órgão vai entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pediu, durante a audiência, que a PGE faça o mesmo, o que foi reforçado por Lúdio.

“O que me assusta é uma ação de uma empresa, com um título de propriedade falso, conseguir anular um parque estadual criado há mais de 20 anos, que tem uma biodiversidade riquíssima. Temos que lutar para evitar que esse parque seja extinto. Pelo contrário: ele precisa ser fortalecido e ampliado”, continuou o deputado.

Como encaminhamento, uma nova convocação deverá ser realizada em 17 de junho. Além da Sema e da PGE, Lúdio Cabral vai convidar representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou recurso na última quinta-feira (16) contra a extinção do Cristalino II. Entre outros pontos, a AGU argumenta que os títulos de terra da Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo Ltda são materialmente falsos e que o Cristalino II é uma área prioritária para conservação da biodiversidade desde a década de 1980 para o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (MMA). Antes de serem doadas ao Estado, as terras eram da União.

Lúdio ainda reforçou que, caso o governo decida não recorrer, deverá explicar na audiência de junho “por qual caminho pretende assegurar a preservação do patrimônio público do Estado”. “É um parque estadual de 118 mil hectares, invadido, ocupado ilegalmente, e o Estado tem que trabalhar para retirar os invasores daquela área e preservar esse patrimônio público”, defendeu.

A promotora de Justiça Fernanda Alberton, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta, informou que solicitará à Sema medidas mais ostensivas de fiscalização da área e de informação à população da região sobre a continuidade da existência do parque, para evitar invasões. Lúdio também enfatizou a necessidade de a Sema intensificar a proteção ao Parque Estadual Cristalino II “nesse período em que há essa suposta lacuna”.

Questionamentos na audiência

O governo participou da audiência com o secretário Executivo da Sema, Alex Marega, com o procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, e com o subprocurador-geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia. A secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, faltou à convocação por estar em viagem ao exterior agendada previamente.

Edilene Fernandes do Amaral, consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), traçou um histórico sobre a ação da empresa, apresentada sob alegação de falta de estudos técnicos e de consulta pública para a criação do Cristalino II por meio do decreto estadual 2.628/2001, assinado pelo então governador Dante de Oliveira.

Em sua fala, Edilene registrou que a PGE, ainda na gestão do ex-procurador-geral do Estado Patrick Ayala, atuou pela legalidade do parque, argumentando que a consulta pública não era pré-requisito na data da criação do parque. A lei federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) ainda não estava regulamentada, como apontado pela PGE na época. O órgão do governo também questionou naquele período a legitimidade da empresa na ação.

Esses pontos, porém, deixaram de ser argumentados pelo Estado posteriormente e, em 2022, a PGE chegou a determinar à Sema que retirasse o parque de suas bases de dados, quando o processo – por erro reconhecido posteriormente pelo TJMT – transitou em julgado.

“Desde que a decisão de 2021 foi divulgada como transitada em julgado e teve o pedido de retirada da base de dados da Sema, o que a gente tinha de um parque relativamente preservado… houve um ‘boom’ de pedidos de mineração, de aumento do desmatamento e de queimadas. Identificamos números de CAR (Cadastro Ambiental Rural) existindo lá dentro, inclusive com emissão de uma APF (Autorização Provisória de Funcionamento), que não sei se depois foi cancelada”, registrou Edilene.

Até 2018, havia 16 pedidos de mineração no parque. Só em 2022, depois da divulgação da decisão, o número subiu para 46 e em 2024, após a rejeição dos embargos do MPMT, mais um requerimento foi protocolado junto à Agência Nacional de Mineração (ANM).

O procurador Davi Maia afirmou que a avaliação da PGE antes era que um recurso teria baixa chance de “êxito jurídico”. O secretário Alex Marega ventilou a possibilidade de convalidação dos atos que decretaram a criação do parque e foi questionado pelo deputado Lúdio Cabral sobre a existência de processo administrativo que discuta a questão – o que foi negado pelo representante da Sema.

Segundo o promotor de Justiça Marcelo Vacchiano, a avaliação do MPMT é que não havia necessidade da consulta pública pela lei estadual em 2001 e o órgão deverá recorrer ao STJ com esse argumento, entre outros pontos. Vacchiano também considerou que a decisão do TJMT, caso seja válida, deveria incluir apenas a área vinculada à empresa Triângulo e não a todo o parque estadual. Ainda de acordo com o promotor, inquéritos serão abertos pelo MPMT para investigar e monitorar o avanço do desmatamento, das queimadas e dos pedidos de mineração no Cristalino.

O gestor do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães, Fernando Xavier, questionou os valores investidos pela Sema na proteção do Cristalino II e todas as outras cerca de 40 unidades de conservação sob administração direta do Estado de Mato Grosso. Em sua fala, citou que em 2023 apenas R$ 5 milhões foram empenhados pela pasta em ações do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, o que é insuficiente para proteção dos parques.

Biodiversidade da Amazônia

Advogado da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), Douglas Montenegro destacou que 87% do desmatamento aconteceu em uma única área do parque, com utilização do fogo em seguida, após a decisão de 2021. Só havia uma brigada de combate a incêndios na região e com falta de equipamentos para proteger o Cristalino na ocasião. Montenegro criticou a destruição da biodiversidade e questionou se a fiscalização apenas com uso de satélites seria suficiente por parte da Sema.

O biólogo Lucas Eduardo Araújo Silva, da Fundação Ecológica Cristalino (FEC), elencou números da diversidade natural do Parque Estadual Cristalino II. São oito ambientes florestais diferentes, 600 espécies de aves, 98 espécies de mamíferos, 142 espécies de herpetofauna (répteis e anfíbios), mais de 40 espécies de peixes, 1.010 de borboletas, entre outras descobertas em mais de 60 pesquisas realizadas no parque.

Professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Sinop e membro da “Rede Xingu +”, Gustavo Canale registrou a existência de ao menos 12 espécies de mamíferos ameaçados no parque. Entre os primatas encontrados no Cristalino II está o mico-de-cheiro, identificado pela primeira vez em 2024 na região.