Da assessoria

O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), Eduardo Botelho (União), afirmou que colocará em votação na sessão desta quarta-feira (05.06) o Projeto de Lei que permite a tramitação dos processos que envolvem a cobrança de honorários advocatícios sem que haja o pagamento antecipado das custas processuais.

A confirmação da inclusão da proposta, de autoria do deputado Diego Guimarães (Republicanos), na pauta foi dada após uma reunião entre os deputados, a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, Júlio Campos (União).

A Botelho, Guimarães explicou que a proposta visa, na prática, assegurar que os advogados possam receber por seu trabalho sem pagar as custas antecipadamente, como tem ocorrido em muitos casos, mesmo com uma lei isentando os advogados deste pagamento.

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Esta lei está em vigor há cinco anos e foi de autoria do ex-deputado Sílvio Fávero. Ele destacou que esta lei, inclusive, é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo Ministério Público Estadual. “Estamos falando do salário do advogado, dos vencimentos que ele aufere para se sustentar, para sustentar a família dele”.

No mesmo sentido, Gisela pontuou que, infelizmente, o advogado é o único ator do Poder Judiciário que precisa pagar antecipadamente para receber por seu trabalho. “Infelizmente, cinco anos depois que esta isenção virou lei, o MPE ingressou com esta ação e o deputado Diego decidiu elaborar esta proposta que determina que se não for deferida a isenção, que o pagamento seja feito apenas ao final, pela parte vencida”. O argumento do MPE para propor a Adin é a de que o texto não conta com previsibilidade orçamentária. Atualmente, 26 mil advogados atuam em Mato Grosso e são afetados por esta medida.

Em resposta, Botelho se colocou a favor da manutenção da isenção e garantiu que o PL apresentado por Diego será colocado em votação já nesta quarta, em regime de urgência. Além disso, ele colocou à disposição da OAB-MT a Procuradoria Legislativa da Casa para atuar em conjunto com a Ordem na defesa da Adin impetrada pelo MPE. “A proposta tem meu apoio e vamos fazer o possível para manter a lei aprovada”.

Além do apoio de Botelho, o Projeto de Guimarães recebeu o apoio de Júlio Campos. Ao reconhecer a importância da medida, o deputado assegurou que não haverá nenhum obstáculo na tramitação da matéria na CCJ, passo necessário para que ela seja colocada em votação no Plenário. “Se depender apenas da Comissão não vejo como não aprovarmos um texto de suma importância como este”.