TCE Tony Ribeiro

Ignorando o acordo firmado perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado e a Prefeitura de Cuiabá, o governo do Estado deixou de cumprir o Termo de Compromisso firmado em 15 de maio, que garante o repasse (todo dia 20 de cada mês) de recursos retidos da Conta do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pelo gerenciamento do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho e Hospital São Benedito.

Diante da falta de compromisso evidente, a Prefeitura de Cuiabá, por meio do diretor-geral da ECSP, enviou notificação nesta sexta-feira (21), ao presidente da Corte de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, e ao promotor de Justiça Milton Mattos, para que providências sejam imediatamente adotadas.

O acordo garantiu a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), por meio da obtenção de recursos dos três entes para a gestão da saúde, bem como proporcionou condições para a quitação do passivo de R$ 25 milhões com empresas que prestam serviços nas unidades.

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Atendendo ao disposto no Termo de Compromisso, na cláusula 3.1.3: o repasse de R$5.079.184.25 (origem de recursos 621); no dia 20 (vinte) de cada mês (ou dia útil imediatamente anterior), retidos da conta do Fundo Estadual de Saúde (FES).

A Prefeitura de Cuiabá, há anos, atua no cuidado aos moradores do interior do Estado, que, desassistidos, procuram ajuda médica na capital. Embora o atendimento deva ser universal, ao município foi imposto o atendimento sem o devido cofinanciamento, conforme determina o SUS, resultando na sobrecarga da saúde da capital.

Mais de 60% dos atendimentos são destinados aos pacientes do interior. “Considerando que o estabelecido entre as partes visa garantir o adequado financiamento das atividades de saúde do município, conforme os objetivos e metas traçados no referido Termo de Compromisso, e reforçando a importância da colaboração de todos os envolvidos para garantir a eficácia e eficiência das ações de saúde no município, solicitamos a devida atenção e providências necessárias para o cumprimento do que foi acordado”, solicita o diretor-presidente da ECSP, Giovane Valar.

Mesa Técnica:

Fruto de uma mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, dentre outras medidas, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à saúde e a suspensão, por parte do Executivo Estadual, da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS). O termo possui vigência de 18 meses e estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, que serão tratados em um plano de pagamento gradual.