O projeto de lei do Governo do Estado que vai beneficiar 147 mil famílias com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22.04).

A proposta segue para sanção do governador Mauro Mendes, o que deve ocorrer nos próximos dias. A isenção começa assim que a lei for publicada no Diário Oficial do Estado e terá validade pelo tempo que durar a pandemia do novo coronavírus.

Os consumidores que serão beneficiados com a nova medida são aqueles que se enquadram na categoria baixa renda, cujo consumo é igual ou inferior a 220 KWh/mês. No entanto, é necessário que um morador peça à concessionária de energia elétrica a inclusão na categoria “subclasse residencial de baixa renda”.

O objetivo do Governo ao enviar a proposta foi o de minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19, a aprovação da proposta do Executivo Estadual foi de forma unânime entre os parlamentares.

Quem tem direito

As famílias que se enquadram na categoria “subclasse residencial de baixa renda” são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

As famílias com renda mensal de até três salários e que possuam membros portadores de doença ou deficiência, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica, também podem solicitar a isenção.

Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda. É necessário também que a família esteja com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.