Assessoria

O vereador Demilson Nogueira protocolou uma representação de natureza externa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em face das irregularidades identificadas junto ao portal da transparência de Cuiabá, relacionada à Controladoria Geral do Município.

Segundo o parlamentar, dados que deveriam estar incluídos no referido Portal, não se encontram disponíveis e devidamente registrados. Também não está evidenciado onde se encontram as informações precisas.

“Registramos que a título de informação já apresentamos requerimentos quanto aos Fundos Municipais, como também Processos Administrativos e notas fiscais, também o relatório de cada bimestre, tendo em vista que estes relatórios bimestrais não se encontram disponíveis para a eventual fiscalização”, afirma o parlamentar.

Demilson explica que a disponibilidade destas informações é de extrema necessidade, pois o conhecimento da modalidade de Licitação que foi usada informa se está cumprindo o requisito para o qual foi contratado, e destacando se ocorreu por concorrência, concurso, diálogo, leilão ou pregão, vale destacar que muitos contratos possuem aditivos de prazo e de valor, porem não se encontram anexados no referido Portal, informando o motivo de terem acrescentado prazo e valor, exemplo disso o contrato de n° 345/2021 com a Empresa Precisa Sistematização, onde o aditivo de prazo e valor não está anexado no portal.

“Muitos processos licitatórios estão caracterizados por dispensa baseado na (Lei nº 14.133/2021, Art. 75), entretanto não possui o mesmo anexado no Portal justificando o motivo da referida dispensa”, explica o vereador.

Nogueira ainda cita outros contratos ausentes no portal como n°222/2018 da Secretaria de Saúde com a empresa Doc Security Serviços de Informática LTDA, bem como as informações relacionadas aos Fundos Municipais que apresentam uma série de inconsistências.

“Analisando a despesa por credor, nota-se que possui valores que não fecham com os débitos informados na despesa por órgão, havendo uma diferença entre estes valores, que não são esclarecidos. As informações quanto ao restante em caixa de um ano para o outro, que deve ser repassado para o ano subsequente, não estão disponíveis. Exemplo disto tem o Fundo Municipal de Iluminação Pública que sua arrecadação anual é superior o seu empenho anual, desta forma sobrando em caixa valor superior a seis milhões de reais, onde é desconhecido o seu paradeiro”, disse.

Deste modo, o parlamentar no exercício de suas atribuições institucionais está representando o órgão da Prefeitura de Cuiabá e solicita ao Tribunal de Contas que faça inspeção no portal a fim de atualizar os dados que se encontram indisponíveis para o acesso, nos contratos de todas as Secretarias, bem como seus Processos Licitatórios, atas de adesão, itens do contrato e suas alterações contratuais.