Assessoria

Após grande repercussão tanto nas esferas municipais quanto estaduais, o Ministério Público Estadual recomendou pela não aprovação do projeto de lei para parcelamento de uma dívida da Empresa Cuiabana de Saúde no valor de R$165 milhões. O parecer foi proferido durante uma reunião com o presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, na tarde de quinta-feira, 17 de agosto.

Conforme o MPMT, há pontos de ilegalidade na PL apresentado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e se a Câmara aprovar da forma como está, cometerá crime contra as finanças públicas.

Os promotores de Justiça também chamaram a atenção para a necessidade de constar na proposta de parcelamento a indicação do valor principal da dívida, acrescido dos encargos decorrentes do não pagamento, como juros, multa e correção monetária, bem como a definição da origem da dívida, a natureza do tributo e o período que não foi realizado o repasse à União.

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Segundo o MPMT, a autorização genérica, conforme está sendo postulada pelo Poder Executivo, além de ferir o Princípio da Transparência, pode causar prejuízos consideráveis ao Município, a exemplo do pagamento de valores prescritos. Os valores indicados na mensagem, conforme os promotores de Justiça, também não correspondem aos que estão registrados na lista de devedores da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Após a reprovação do MPMT, Emanuel Pinheiro disse que determinará à equipe técnica da Prefeitura de Cuiabá que realize todos os esclarecimentos e promova as adequações necessárias na PL.

“É exatamente dentro da lei que queremos que as coisas caminhem. Estamos buscando manter o equilíbrio fiscal que é uma marca registrada da nossa gestão e isso vai ser feito da forma mais transparente possível. Minha equipe já está trabalhando no projeto, para atender tudo que foi deliberado na reunião com a Câmara Municipal e com o Ministério Público. A matéria só será pautada quando tiver todos os apontamentos desses dois órgãos atendidos”, disse Emanuel.