Secom-MT

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB) disse que apesar de não concordar com a decisão da Assembleia Legislativa em proibir analises de PCHs nos rios Cuiabá e Vermelho, não vai impetrar uma ação na Justiça. “Tenho mais o que fazer” disse.

Mauro diz ainda que não cabe mais a ele e sim aos empresários que se sentirem lesados, promover uma ação ou fazer qualquer outra coisa.

“O Supremo tomou essa medida atendendo pedido dos empreendedores. Essa história agora é com os empreendedores”, disse.

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O projeto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024 e valerá por cinco anos, ou seja, enquanto durar a PL, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não poderá realizar nenhum estudo para implantação de pequenas hidrelétricas.

“O veto foi uma recomendação da Procuradoria Geral do Estado. Isso ocorrem quando tecnicamente algo está incorreto ou gera despesa imprevista. O STF já decidiu isso. Fizeram uma lei e o STF derrubou. Estão querendo criar uma polêmica. A Sema já fez a parte dela. Tem gente que gosta de ficar criando polemicazinha como se não tivesse nada para fazer”, completou.