Mandado de segurança do deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), que busca suspender as novas regras da Revisão Geral Anual (RGA) do Executivo, acusa a Casa de Leis de descumprir o Regimento Interno e a Constituição do Estado. A sessão de janeiro ocorreu, segundo o parlamentar, durante o recesso e sem justificativa prévia.

“Na qualidade de Deputado Estadual, empossado no dia 1º de fevereiro de 2019, defendeu, já à época das discussões e votação, ainda que não tivesse sido empossado, que a forma em que ocorreram as tais votações e consequente aprovação do projeto de lei fere de forma gritante o Regimento Interno da ALMT e o que preconiza a Constituição do Estado de Mato Grosso”, diz trecho do documento.

Conforme os autos protocolados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na quinta-feira (21), a votação, que aconteceu de forma extraordinária, em período de recesso parlamentar, foi aprovada por deputados da Legislatura anterior e deveria ser prorrogada para avaliação da nova bancada, empossada em 1º de fevereiro.

A ação movida defende ainda que o projeto de lei impetrado pelo governador Mauro Mendes (DEM) só poderia ser avaliado durante as férias do legislativo caso fosse proposto por ao menos um terço dos deputados da Assembleia Legislativa.

“Poderia ser deliberada durante o período do recesso mediante funcionamento extraordinário da Sessão Legislativa, no entanto, para que isto fosse possível, seria necessário proposta de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, conforme o caput do artigo 23 do Regimento Interno da própria Assembleia”, sustenta.

Elizeu justifica que conforme o regimento da Assembleia, só poderiam entrar automaticamente em pauta de votação assuntos relacionados à aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual, eleição da Mesa da Assembleia Legislativa e o julgamento das contas do Governador do Estado relativas ao exercício financeiro anterior.

O documento denuncia também que o presidente do legislativo, Eduardo Botelho (DEM), efetivou a deliberação da pauta que regulamentou o RGA dos servidores sem seguir os procedimentos obrigatórios, como o aviso prévio da votação em plenário.

“O que de mais grave se extrai, é que nem mesmo a publicação de tal ato legislativo ocorreu, como prova disso, junta-se a consulta no site do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Na quadra dos autos, verifica-se que o Presidente da ALMT substituiu todas as formalidades, incluindo a publicação do ato de prorrogação, por uma circular de sua autoria”, defende Elizeu.

Por fim ele pede que seja deferida a suspensão dos efeitos da sessão e que seja tomada as devidas providências judiciais diante do Ministério Público Estadual.

“Para o fim de reestabelecer a ordem jurídica, oportunizando-se a sociedade, o direito de realizar justo e efetivo debate de matéria de extrema importância para a satisfação do interesse público”, conclui.

A RGA   

Aprovada em janeiro, a nova legislação da RGA no Executivo criou critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados.

O outro lado 

O governo se manifestou logo que Elizeu comunicou a judicialização. O secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, enfatiza que para calcular a possibilidade de se fazer a reposição é necessário que a taxa de recomposição esteja abaixo do índice de 1% da Receita Corrente Líquida do Estado. Até março, segundo Gallo, o índice está em 1,22%. “Em abril vamos analisar se há capacidade financeira para isso”, disse.