O Governo do Estado sancionou um projeto de lei que autoriza os deputados estaduais a destinarem o dinheiro da verba indenizatória para a Sala da Mulher. E mais: esse valor, ao qual todos os 24 deputados têm direito e que hoje gira em torno de R$ 65 mil, será integralmente destinado a programas sociais. A lei é de autoria do deputado estadual Max Russi (PSB).

A sanção do governador Mauro Mendes (DEM) foi assinada nesta segunda-feira (14) e publicada hoje (15) no Diário Oficial do Estado. Há um porém, entretanto: como antes, os parlamentares seguem dispensados de prestar contas de como gastam esse montante e a lei não os obriga à destinação para os programas sociais. Só o fará quem o quiser, em caráter voluntário.

De acordo com o novo texto da Lei nº 9.493, de 29 de dezembro de 2010, que instituiu a verba indenizatória, os membros do poder legislativo poderão, no dia de sua posse, renunciar a parte ou a totalidade da verba indenizatória. Ele ainda aponta o destino dos valores renunciados: a Sala da Mulher.

“A Sala da Mulher aplicará o montante devolvido em programas sociais, especialmente nas áreas de tratamento e prevenção ao vício em drogas, apoio à criança e ao adolescente, apoio ao idoso, erradicação da pobreza, ressocialização de egressos do sistema prisional e atividades afins”, diz o novo texto da lei.

A lei destaca que o deputado que optar pela renúncia da verba indenizatória no início da legislatura não poderá requere-la ao longo dos próximos quatro anos. Conforme a sanção assinada pelo governador Mauro Mendes, a lei entrou em vigor a partir de hoje.

Os deputados da nova legislatura, que toma posse em 1º de fevereiro, já poderão abrir mão dos recursos destinados a execução das atividades parlamentares. Como a transferência é de caráter voluntário, não há estimativa de quanto será destinado a Sala da Mulher.