Está na pauta da Assembleia Legislativa (ALMT), até o final deste mês, a votação de quatro mensagens que já tem causado debates acirrados entre os deputados e os segmentos da sociedade interessados nos temas, especialmente os servidores públicos e produtores rurais.
As primeiras são as de número 03/19, que altera a Lei Complementar (LC) nº 560 de 31/12/2014, e a de número 04/19, que altera a Lei nº. 8.278 de 30/12/2004, que estabelece a Política de Revisão Anual Geral (RGA) da remuneração e subsídio para os servidores públicos. O projeto já foi aprovado em primeira votação sob protestos dos sindicatos que defendem a categoria.
A mensagem número 05/19 versa sobre o estabelecimento de normas de finanças públicas do Estado, voltadas para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que objetiva assegurar a eficiência das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos.
Já a mensagem de número 06/19, que altera a Lei nº. 7.263, de 27/09/2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação (Fethab), trará dor de cabeça àqueles que tiveram apoio para se eleger de empresas ligadas ao agronegócio, setor que não quer nem ouvir falar no aumento da taxação. A mediada também já foi aprovada em primeira votação.
A de número 07/19, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual – a Reforma Administrativa -, é outro assunto que exigirá paciência dos deputados, pois lida com a extinção de órgãos como a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), que já vem causando desconforto.
Na próxima quarta-feira (23), ocorrerá nova sessão, onde os temas serão discutidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia, para depois serem votadas. A redação final fica para o dia seguinte (24). Os deputados ainda vão analisar o decreto de calamindade financeira assinado na semana passada pelo governador.
Audiências Públicas foram realizadas nos dias 17 e 18, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), para debater três mensagens do governador Mauro Mendes (DEM).
A primeira audiência pública, na quinta-feira tratou sobre o Projeto de Lei que cria o novo Fethab. Na sexta (18) tratou sobre a proposta do governo de extinção da Empaer (Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural) e a discussão do projeto que estabelece critérios para a Revisão Geral Anual (RGA) do funcionalismo público.
