A CPI que investigou a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), questionou a atuação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) na aprovação das contas de Governo da gestão Pedro Taques (PSDB) no exercício de 2017. De acordo com o relatório final da apuração, apresentado em sessão do Poder Legislativo desta quarta-feira (9), houve uma “retenção” de mais de R$ 500,8 milhões do Fundo em 2017.
Conforme o relatório, aprovado por unanimidade pelos deputados estaduais, uma das determinações da CPI foi o encaminhamento do texto ao próprio TCE. De acordo com a legislação, os recursos do Fundeb devem ser utilizados exclusivamente na área da educação.
O relator da CPI, o deputado estadual “Nininho” (PSD), recomendou que o órgão responsável por acompanhar a utilização dos recursos públicos “aprimore” seus métodos de fiscalização. “E via de igual teor do presente relatório será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para que aprimore sua fiscalização atinente a arrecadação e aplicação dos recursos do Fundeb, haja vista, que mesmo identificando irregularidades e retenções emitiu parecer favorável a aprovação das contas do Governo do Estado”, diz trecho do relatório.
Apesar do TCE-MT ter emitido um parecer favorável às contas de Governo de 2017, da gestão Pedro Taques, o Legislativo possui a palavra final em acatar ou não ou não a recomendação do órgão. O julgamento das contas ocorreu em junho de 2018 e foram aprovadas.
CPI
De acordo com informações do relatório, a retenção de R$ 500,8 milhões teve o objetivo de repassar os recursos à Conta Única do Governo do Estado – sem vinculação aos gastos específicos do Fundeb -, sendo utilizado, inclusive, para fechar as contas do Poder Executivo, como a folha de pagamento dos servidores. Os dados referem-se ao exercício de 2017, quando o Fundo arrecadou mais de R$ 2,75 bilhões. “Ao ingressar na Conta Única, à arrecadação do Fundeb acaba de alguma forma se compondo a outros recursos que, habitualmente, são destinados a finalidades com prioridade naquele momento para retenção como, por exemplo, folha de pagamento do funcionalismo não vinculada à finalidade do Fundeb. Assim, diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, o Estado de Mato Grosso, por meio de da SEFAZ-MT, procedeu à retenção de R$500.889.215,61”, diz trecho do relatório.
O deputado Nininho, relator da CPI, também deixou expresso no relatório que é “confessa” e “incontroversa” a retenção dos valores que deveriam ser utilizados na educação.
“Diante das informações obtidas é confessa e incontroversa a retenção de valores arrecadados relativos ao percentual dos tributos estaduais que compõe o Fundeb no Estado de Mato Grosso”, revelou a CPI.
De acordo com as informações obtidas pelos membros da CPI, há a necessidade de enviar os dados à Controladoria-Geral do Estado (CGE), ao Tribunal de Contas (TCE-MT), além do Ministério Público do Estado (MP-MT), em razão de não estar descartada a “ausência de desvios”. “A CGE-MT deve aprimorar suas rotinas de controle atinente ao Fundeb. Sendo impróprio afirmar a ausência de desvio de finalidade baseando-se em analise superficial da arrecadação do Fundeb. E via de igual teor do presente relatório será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que aprimore sua fiscalização atinente a arrecadação e aplicação dos recursos do Fundeb”, determina o relatório.
O MP-MT também deverá averiguar as supostas irregularidades tendo em vista que, uma vez provadas, podem motivar o oferecimento de ações penais e cíveis na Justiça. Dessa forma, o ex-governador Pedro Taques pode responder pelos crimes de improbidade administrativa, e outros, no Poder Judiciário Estadual e Federal pois parte dos recursos do Fundo são da União. “O não cumprimento das disposições legais relacionadas ao Fundeb acarreta sanções administrativas, civis e penais, portanto o presente relatório será encaminhado ao Ministério Público Estadual-MP-MT”.
Os recursos do Fundeb, utilizados na educação, são uma das principais fontes de recursos do setor para os Estados e municípios. Só entre 2015 e 2018, mais de R$ 10 bilhões foram destinados ao Fundeb em Mato Grosso.
