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EXTINÇÃO DO FEX

Decisão do TCU pode fazer MT perder quase R$ 1 bilhão e comprometer 13º

Alair Ribeiro

Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) pode fazer com que o estado deixe de contar com cerca de R$ 1 bilhão em caixa.

O valor é referente ao Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex) de 2018 e 2019 que estão em atraso. O executivo estadual aguarda receber R$ 850 milhões referentes aos dois anos.

A medida, em questão, prevê a extinção do Fex e deverá ser levada para julgamento do pleno.

De acordo com o parecer, o TCU entende que o Governo Federal não teria a obrigação de fazer os repasses aos estados e município brasileiros.

A decisão é de uma comissão do TCU e se acatada, Mato Grosso poderá ter a folha  de pagamento do mês dezembro comprometida, caso não haja outros recursos.

Contudo, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), acredita que o pagamento do auxilio será feito até o fim do ano.

A Sefaz também trabalha com a hipótese de garantir o 13º salário dos 100 mil servidores com recursos vindos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que recupera montantes com origem de sonegação fiscal. Outra alternativa da pasta é a venda da folha de pagamento a instituições financeiras como o Banco do Brasil, que está prestes a ser renovado contrato com estado.

Na próxima semana, o secretário de fazenda, Rogério Gallo irá até Brasília onde participa de uma reunião com Conselho Nacional de Política Fazendária para debater a decisão monocrática imposta pelo TCU.

O Fex é um auxílio concedido a estados e municípios para o estímulo às exportações, em compensação ao que é desonerado pela Lei Kandir.

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