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SEM DANO AO ERÁRIO

MPE arquiva inquérito contra ex-governador por crime de responsabilidade e improbidade

TCE-MT

O promotor de Justiça, Célio Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá do Ministério Público do Estado (MPE), arquivou um inquérito Civil instaurado contra o ex-governador Pedro Taques (PSDB) por prática de crime de responsabilidade e improbidade administrativa por atraso no repasse dos duodécimos aos Poderes durante sua gestão.

De acordo com o documento, havia informações de que Taques teria deixado de fazer os repasses financeiros constitucionalmente previstos, com eventual violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o promotor, foram efetuadas diligências e tentou-se ouvir Pedro Taques, que não se dignou em prestar esclarecimentos.

O MPE juntou cópia do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, sem numeração, mas firmado em 12/09/2016, com o Ministério Público Estadual, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e PGE, com o fim de regularizar os repasses relativos a duodécimo.

O Ministério Público do Estado concluiu “não há que se falar em dano ao erário, muito menos em enriquecimento ilícito. Restaria a análise de eventual violação dos princípios e deveres administrativos (art. 11 da LIA). Sobre essa questão o Poder Judiciário, sistematicamente, nas ações civis públicas propostas nesta Capital, bem como nos recursos interpostos, manifesta entendimento de que o bom senso deve prevalecer para que a mera irregularidade formal, que não caracteriza devassidão ou ato ímprobo, não sofra as severas punições e graves consequências da lei de combate a improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92)” diz trecho do documento.

De acordo com as investigações levantadas, o MPE entendeu que não houve dando ao erário e conduta dolosa que evidenciasse uma improbidade administrativa.

“Analisando os documentos colhidos ao longo da investigação, verifico que não ficou evidenciado nenhum fato causador de dano ao erário. Também não vislumbro conduta dolosa que configure improbidade administrativa. Não há que se falar em enriquecimento ilícito. Não é o caso de prosseguimento deste Inquérito Civil, muito menos de propositura de Ação Civil Pública. Entendo que não existem mais diligências viáveis e recomendáveis a serem desenvolvidas. Os fatos estão esclarecidos”, diz outro trecho.

Em conversa com Mato Grosso Mais, o ex-governador Pedro Taques (PSDB) comentou a decisão do MPE em arquivar o inquérito.

“Decisão correta, confio na verdade e nas Instituições”, disse Taques.

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  • 28 de agosto de 2019 às 15:26:38