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SUPERFATURAMENTO EM OBRA

TCE determina que "herdeiros" de secretário falecido restitua R$ 164 mil aos cofres

TCE-MT/Divulgação

Devido à constatação de superfaturamento em obra, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária, relativa ao Contrato nº 4373/2012, de responsabilidade do ex-secretário de Infraestrutura de Cuiabá, Quidauguro Marino Santos da Fonseca (falecido em 2013), cujo espólio deve restituir a quantia de R$ 164.462,72, com correções.

O processo nº 14.763-0/2016 buscava apurar atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos que resultaram em dano ao erário em contrato celebrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura com a empresa Topázio Construções e Saneamento Ltda., tendo como objeto serviço de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no bairro Jardim Vitória.

A empresa foi multada em 10% do valor do dano e a decisão, da relatoria do conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, ocorreu na sessão plenária extraordinária do dia 10/12.

À Prefeitura Municipal de Cuiabá foi determinado que, em eventual pagamento que seja realizado à empresa Topázio Construções e Saneamento Ltda., referente a saldo financeiro decorrente da execução do Contrato nº 4373/2012, efetive o desconto do valor a ser restituído, devidamente atualizado, e informe ao TCE para que registre a baixa do débito.

Uma cópia dos autos foi encaminhada ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para que adote as medidas que entender necessárias em relação aos atos praticados pelos responsáveis.

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  • 16 de dezembro de 2019 às 12:00:11