DA REDAÇÃO / MATO GROSSO MAIS
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No último dia 3 de janeiro, entrou em vigor a lei de abuso de autoridade, e os policiais de Mato Grosso estão sendo orientados a não divulgar mais imagens de pessoas presas. A Polícia Civil informou que, além da imagem, a instituição não está mais autorizada a passar nomes ou iniciais de presos.
Essa lei polêmica definiu punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e processos judiciais. A Corregedoria da Polícia Civil emitiu um documento na quarta-feira (8), onde os policiais são instruídos.
“Não exibir de forma voluntária e deliberada o corpo ou parte dele de pessoa detida, presa, conduzida, suspeita, investigada ou indiciada, mesmo que por meio de compartilhamento ou permissão de registro áudio-visual ou fotográfico, à curiosidade pública ou em situação vexatória ou constrangimento não permitido em lei, ou que de algum modo exponham a imagem, ainda que dificultada a identificação”.
Já a Polícia Militar informou que, por enquanto, que não divulga mais fotos de presos, nem de costas e nem as iniciais, apenas fotos do material apreendido e vídeo dos policiais narrando a ocorrência. A instituição ainda deve emitir um documento oficial de orientação sobre a nova lei.
Essa lei foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em setembro. O texto define cerca de 30 situações que configuram o abuso, além das punições correspondentes.
Oficialmente, a norma entrou em vigor na semana passada mas, desde 2019, juízes a utilizam para fundamentar decisões.