Após recurso de apelação interposto pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Tangará da Serra, o Tribunal de Justiça, por meio da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, ampliou a condenação por ato de improbidade administrativa imposta em primeira instância ao ex-prefeito de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá), Saturnino Masson.

De acordo com o acórdão do TJ, o  prazo de suspensão dos direitos políticos aumentou para cinco anos e o valor da multa para 30 vezes o valor da remuneração recebida enquanto prefeito, na época dos fatos.

A condenação aplicada inicialmente à Sociedade Empresária Marfrig Alimentos S.A. também foi modificada.

A empresa terá, agora, que arcar com o  pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 7 milhões, a ser destinado à Associação Mato-Grossense de Combate ao Câncer (Hospital de Câncer de Mato Grosso) e de multa civil no importe de R$ 1.433.465,72.

No mesmo acórdão, proferido no fim de 2019, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo negou provimento aos recursos interpostos pelo suplente de deputado estadual Sartunino Masson, frigorífico Marfrig Alimentos S.A. e pelos servidores públicos municipais de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá) Edirson José Oliveira e Eunice de Fátima Cavalari.

A ACP foi proposta em 2012 e julgada procedente em 2017, quando os requeridos foram condenados por esquema de fraude no pagamento de servidores municipais que atuavam junto ao Serviço de Inspeção Federal e eram responsáveis pela inspeção no frigorífico.

O caso –

Na ação, o MPMT relatou que investigações constataram que, associada aos requeridos e sob uma falsa aparência de legalidade, a inspecionada Marfrig Alimentos S.A. custeava a folha de pagamento dos agentes fiscais do Serviço de Inspeção Federal, contratados pela administração municipal de Tangará da Serra.

“O município celebrou Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para atender as exigências internacionais na inspeção sanitária de carnes destinadas a exportação. No entanto, fraudulentamente, quem custeava os servidores municipais de inspeção era a empresa Marfrig Alimentos S/A. Em seis anos foram repassados fraudulentamente mais de R$ 7 milhões”, narrou a ação.